The possibility of charging sucumbence fees in the incident of disregard of legal persona

Authors

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00020.31

Keywords:

Incident of disregard of legal personality, Success fees, Superior Court of Justice, Procedural Incident

Abstract

Succumbing fees represent the legal fees that the losing party is obliged to bear in favor of the winning party. The attribution of these fees is subject to the law that establishes parameters that give a certain margin to judicial discretion and depends on the party responsible for the casualty of the demand. On the other hand, the incident of disregarding the legal personality appears as a mechanism available to the creditor to reach the assets of the partners of a company that does not have assets subject to execution, to guarantee the satisfaction of the obligation assumed if the legal requirements are met. to reach the assets of those who were not part of the original legal-procedural relationship. Until recently, jurisprudence understood that in the case of an incident of disregard of legal personality there was no need to talk about succumbing, as it was an incident to the process. However, recently, the Superior Court of Justice changed its understanding to recognize the possibility of succumbing only if the decision is favorable to the defendant in the incident. As there was a substantial change in the form of the understanding drawn up by the STJ, two instruments await a decision with a more qualified quorum to guide and pacify the jurisprudence. The analysis of succumbing fees in the context of incidents requires specific considerations of each case, considering its nature and complexity, as well as the resources mobilized by the parties and the relevance of the work of the lawyers involved. Through bibliographical research, this work will seek to examine the recent position adopted and pending pacification, in addition to questioning whether this perspective could compromise the legal security of the procedural system.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Daniel Willian Granado, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Daniel Willian Granado é Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor de Pós-Graduação lato sensu da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado. E-mail: dwgranado@hotmail.com, https://orcid.org/0000-0002-0867-6983.

Fernando Rey Cota Filho, Mackenzie

Fernando Rey Cota Filho é Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor de Pós-Graduação lato sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Escola Paulista de Direito. Membro do CEAPRO, IBDP, ABDPRO, CEDP da OAB/AM, autor de livro no Brasil e em Portugal. Advogado. E-mail: fernando@cotaadv.com, https://orcid.org/0000-0002-0487-3867

References

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Brasília, DF, Presidente da República, 2016.

BRASIL, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Institui o Código Civil, Diário Oficial da União, seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, pp. 1-74, 11 jan. 2002.

BRASIL, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Institui o Código de Processo Civil, Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2015.

BRASIL, Lei nº Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Institui o Código de Processo Civil, Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1973.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp n. 2.326.010/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Data de julgamento: 21.08.23.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, Recurso Especial nº 1.180.191/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Data do Julgamento: 05.04.2011, DJe: 09.06.2011.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, Recurso Especial nº 1.925.959/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Relatoria para acórdão: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Data do Julgamento: 12.09.2023.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, Recurso Especial nº 1.845.536/SC. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Data do Julgamento: 26.05.2020.

BRASIL, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Acórdão 1353814, 07089375420218070000, Rel. Esdras Neves, Sexta Turma Cível, Data de julgamento: 07.07.2021, publicado no DJE: 19/7/2021.

BRUSCHI, Gilberto Gomes. Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica, São Paulo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, pp. 105-108.

DIDIER JR., Fredie, Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17. Ed, Salvador, Ed. Jus Podivm, 2015.

DINAMARCO, Cândido Rangel, LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho, Teoria geral do novo processo civil, São Paulo, Malheiros Editores, 2016.

DINAMARCO, Cândido Rangel, Fundamentos do processo civil moderno, São Paulo, Malheiros Editores, 2010, pp. 1.198.

LIMA, Tiago Asfor Rocha, RATTACASO, Marcus Claudius Saboia, ‘Honorários advocatícios parciais: muito além da interpretação literal do art. 85 do Novo CPC” in COÊLHO, Marcus Vinicius Furtado, CAMARGO, Luiz Henrique Volpe, Honorários advocatícios, 2. ed., Salvador, Juspodivm, 2016.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, 8. ed., Salvador, Jus Podivm, 2016.

SOUZA, André Pagani de, Desconsideração da personalidade jurídica: aspectos processuais, pp. 153-159.

THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre Melo Franco; PEDRON, Flávio Quinaud, Novo CPC: Fundamentos e Sistematização, Rio de Janeiro, Forense, 2015.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins Conceição, RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; TORRES DE MELLO, Rogerio Licastro, Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015.

Published

2025-07-06

How to Cite

Granado, D. W., & Cota Filho, F. R. (2025). The possibility of charging sucumbence fees in the incident of disregard of legal persona. Revista Internacional Consinter De Direito, 11(20), 651–666. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00020.31