Free justice for minors in child support actions

Lucas Abreu Barroso; Sara Rodrigues Pereira Assis

doi:10.19135/revista.consinter.00020.07

Autores

Lucas Abreu Barroso Universidade Federal do Espírito Santo https://orcid.org/0000-0003-2527-609X
Sara Rodrigues Pereira Assis https://orcid.org/0000-0003-2439-4684

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00020.07

Palavras-chave:

Civil procedure, Child support actions, Free justice, Representation and legal aid, Financial status of minors

Resumo

This article aims to address the issue of free provision of justice for minors in child support cases. The underlying scientific research highlights the need to adjust the criteria for granting legal aid in such judicial matters, ensuring that the financial situation of the beneficiary (children and adolescents) is not confused with that of their legal representative or assistant. Linked to a critical-methodological approach, this article seeks to rethink legal institutions in a contemporary manner and propose solutions for real-life cases. By adopting a legal-dogmatic perspective, it also discusses applicable normative propositions with a focus on society and its conflicts, aiming to ensure that the law achieves social effectiveness.

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Biografias Autor

Lucas Abreu Barroso, Universidade Federal do Espírito Santo

Lucas Abreu Barroso, Doutor em Direito pela PUC/SP, Professor na UFES, Vitória, Brasil, código postal 20075-910, e-mail lab1971@terra.com.br, HTTPS://ORCID.ORG/0000-0003-2527-609X.

Sara Rodrigues Pereira Assis

Sara Rodrigues Pereira Assis, Mestre em Direito pela UFES, Servidora pública federal comissionada, Vitória, Brasil, código postal 29010-320, e-mail sara.rpereira711@gmail.com, https://orcid.org/0000-0003-2439-4684.

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