Free justice for minors in child support actions

Lucas Abreu Barroso; Sara Rodrigues Pereira Assis

doi:10.19135/revista.consinter.00020.07

Authors

Lucas Abreu Barroso Universidade Federal do Espírito Santo https://orcid.org/0000-0003-2527-609X
Sara Rodrigues Pereira Assis https://orcid.org/0000-0003-2439-4684

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00020.07

Keywords:

Civil procedure, Child support actions, Free justice, Representation and legal aid, Financial status of minors

Abstract

This article aims to address the issue of free provision of justice for minors in child support cases. The underlying scientific research highlights the need to adjust the criteria for granting legal aid in such judicial matters, ensuring that the financial situation of the beneficiary (children and adolescents) is not confused with that of their legal representative or assistant. Linked to a critical-methodological approach, this article seeks to rethink legal institutions in a contemporary manner and propose solutions for real-life cases. By adopting a legal-dogmatic perspective, it also discusses applicable normative propositions with a focus on society and its conflicts, aiming to ensure that the law achieves social effectiveness.

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Author Biographies

Lucas Abreu Barroso, Universidade Federal do Espírito Santo

Lucas Abreu Barroso, Doutor em Direito pela PUC/SP, Professor na UFES, Vitória, Brasil, código postal 20075-910, e-mail lab1971@terra.com.br, HTTPS://ORCID.ORG/0000-0003-2527-609X.

Sara Rodrigues Pereira Assis

Sara Rodrigues Pereira Assis, Mestre em Direito pela UFES, Servidora pública federal comissionada, Vitória, Brasil, código postal 29010-320, e-mail sara.rpereira711@gmail.com, https://orcid.org/0000-0003-2439-4684.

References

AMARAL, Francisco, “O Direito Civil na Pós-Modernidade”, in NAVES, Bruno Torquato de Oliveira, FIUZA, César, SÁ, Maria de Fátima Freire de, coord., Direito Civil: Atualidades, Belo Horizonte, Del Rey, 2003.

ASSIS, Araken de, Processo Civil Brasileiro: Parte Geral – Institutos Fundamentais, 2. ed. rev. e atual., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, 2 v.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, 3. Turma, Recurso Especial nº 1807216/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 04/02/2020, Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 06 fev. 2020.

BUENO, Cassio Scarpinella, Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 9ª ed., São Paulo, Saraiva, 2018, v. 1.

CAPPELLETTI, Mauro, GARTH, Bryant, Acesso à Justiça, Porto Alegre, Fabris, 1988, Trad. Ellen Gracie Northfleet.

CARVALHO NETTO, Menelick de, SCOTTI, Guilherme, Os Direitos Fundamentais e a (In)Certeza do Direito: a Produtividade das Tensões Principiológicas e a Superação do Sistema de Regras, 2. ed. rev. e atual., Belo Horizonte, Fórum, 2020.

DIAS, Maria Berenice, Alimentos aos Bocados, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2014.

DIDIER JUNIOR, Fredie, Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento, 19ª ed., Salvador, Jus Podivm, 2017, v. 1.

DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de Direito Processual Civil, 7ª ed. rev. e atual., São Paulo, Malheiros, 2017, v. 2.

DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, Tribunal de Justiça, 1ª Turma Cível, Agravo de Instrumento nº 20150020183896, Relator Alfeu Machado, j. 21/10/2015, Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 06 nov. 2015.

FACHIN, Luiz Edson, Teoria Crítica do Direito Civil, 3. ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2012.

GORON, Lívio Goellner, “Acesso à Justiça e Gratuidade: Uma Leitura na Perspectiva dos Direitos Fun-damentais”, Revista de Processo, vol. 195, maio 2011, pp. 249-277.

HUSNI, Alicia, RIVAS, Maria Fernanda, Familias en Litigio: Perspectiva Psicossocial, 2. ed. atual. e ampl., Buenos Aires, Abeledo Perrot, 2013.

NEVES, A. Castanheira. Digesta: Escritos Acerca do Direito, do Pensamento Jurídico, da sua Metodolo-gia e Outros, Coimbra, Coimbra Editora, 2010, v. 3.

RIO GRANDE DO SUL, Tribunal de Justiça, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70010148724, Relatora Maria Berenice Dias, j. 01/11/2004, Diário de Justiça, Porto Alegre, 01 nov. 2004.

RIO GRANDE DO SUL, Tribunal de Justiça, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70077207249, Relator Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 03/04/2018, Diário de Justiça Eletrônico, Porto Alegre, 04 abr. 2018.

RUIZ, Ivan Aparecido, SENGIK, Kenza Borges, “O Acesso à Justiça como Direito e Garantia Fundamen-tal e sua Importância na Constituição da República Federativa de 1988 para a Tutela dos Direitos da Personalidade”, Revista Jurídica Cesumar – Mestrado, vol. 13, num. 1, jan./jun. 2013, pp. 209-235.

THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum, 60ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2019, v. 1.