Unveiling restorative justice and its challenges: Implementation in the state of Goiás as a public policy for socio-educational assistance

Laysa Lorrane Santana Caixeta Florian; Franciele Silva Cardoso

doi:10.19135/revista.consinter.00020.28

Autores

Laysa Lorrane Santana Caixeta Florian Universidade Federal de Goiás https://orcid.org/0000-0002-0624-0297
Franciele Silva Cardoso Universidade Federal de Goiás https://orcid.org/0000-0001-9094-6008

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00020.28

Palavras-chave:

Public Policy, Goiano Social and Educational Plan, Restorative Justice

Resumo

Restorative justice applied to adolescents in conflict with the law has been primarily led by the judiciary, constituting a judicial public policy. The overall objective of the research is to verify whether restorative practices are being developed in the state of Goiás within the realm of juvenile delinquency in the procedural phase. The research is quantitative, employing descriptive statistics to demonstrate the number of adolescents in conflict with the law apprehended in Goiás and the municipalities of Goiânia/GO and Luziânia/GO between 2016 and 2019. It is also qualitative, employing a case study with an analytical-descriptive approach through semi-structured interviews. One of the main findings indicates that restorative practices were not being implemented in the procedural phase at the Juvenile Court in Goiânia/GO in 2018, despite information to the contrary in the report titled "Piloting Restorative Justice" by the National Council of Justice. Another result of the research is that a restorative circle training course was conducted by the Court of Justice in Goiânia/GO at the end of 2019. During the period from 2016 to 2019, the only noteworthy experience in the state of Goiás was in the municipality of Luziânia/GO with institutionalized socio-educational participants.

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Biografias Autor

Laysa Lorrane Santana Caixeta Florian, Universidade Federal de Goiás

Master in Law and Public Policies (PPGDP/UFG) and postgraduate degree in Constitutional Law (IDP). She is a lawyer, Facilitator of Restorative Justice and Peace Building Circles, professor at the Escola Superior de Advocacia de Góias (ESA-GO) and inspector at the Municipal Council for the Rights of Children and Adolescents, located in Goiânia, Goiás, Brazil, CEP 74605-220. E-mail: laysa_caixeta@discente.ufg.br, https://orcid.org/0000-0002-0624-0297.

Franciele Silva Cardoso, Universidade Federal de Goiás

PhD and Master in Criminal Law and Criminology from the University of São Paulo (USP), Permanent associate professor and productivity scholarship holder of the Postgraduate Program in Law and Public Policies, Faculty of Law, Federal University of Goiás (PPGDP/FD/ UFG), located in Goiânia, Goiás, Brazil, CEP 74605-220. Email: franciele_cardoso@ufg.br, https://orcid.org/0000-0001-9094-6008.

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