Os Requisitos e os Limites para Aplicação das Medidas Coercitivas sob a Luz do Art. 139, IV, do Código de Processo Civil
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.0007.26Palavras-chave:
Medidas coercitivas, Limites das medidas coercitivas, Requisitos da aplicação do art. 139, inc. IV, do Código de Processo CivilResumo
O presente artigo pretende estabelecer os requisitos para aplicação das medidas coercitivas do art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil e, por consectário, indicar os possíveis tipos de medidas atípicas aplicáveis no processo de execução. Ainda, tem como propósito delinear a evolução da jurisdição, com o escopo de fazer uma relação com a atuação do poder jurisdicional e os limites das medidas coercitivas. Além disso, busca analisar o conflito entre normas à luz do art. 489, §2º, do Diploma Processual Civil, a fim de verificar a subsistência da norma conflitante. E por fim, pretende-se explicitar acerca da ponderação no caso de colisão entre princípios e, por corolário, apresentar uma solução adequada à colisão entre eles.
A partir desses ideários, destaca-se que o artigo realizado foi desenvolvido pelo método de revisão bibliográfica, combinado com o ordenamento jurídico pátrio e com decisões emanadas do Poder Judiciário.
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