Epiqueya e a dimensão social da Justiça. O Estatuto das Vítimas

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00018.05

Palabras clave:

Epiqueya, Aequitas, Equidade, Justiça, Justiça Restaurativa, Estatuto das Vítimas

Resumen

A atualidade da Epiqueya (Epikeia, do grego, equidade) cumpre um papel central na compreensão atual do Estado liberal e democrático de direito. Em termos gerais, a tensão das correntes positivismo-antipositivismo é vista como manifestação das preocupações contrapostas que rodeiam a atividade de interpretação jurídica, sobretudo no marco da atividade judicial. Enquanto o positivismo tende a privilegiar a seguridade jurídica, o antipositivismo favorece os argumentos de Equidade e de Justiça material. O antipositivismo, insistirá com análises refinadas e busca desmascarar os verdadeiros motivos ou interesses das dinâmicas de poder que subjacem a uma decisão jurídica. Por meio de metodologia analítica-descritiva que envolve a pesquisa qualitativa, com investigação bibliográfica e documental, o presente artigo vale-se do método hermenêutico e da Tópica aristotélica,  investigando a Justiça  Restaurativa, e teve por objetivos demonstrar que, sendo equilíbrio, a Equidade viria a ser a Justiça da Justiça jurídica. Como resultado, analisa o PL nº 3890/90, que tramita na Câmara dos Deputados e visa instituir o Estatuto das Vítimas na legislação brasileira, uma dimensão social da Justiça do Século XXI.

 

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Biografía del autor/a

Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos, Pontificia Universidade Católica de São Paulo

Professora livre-docente em Direito Penal pela USP. Doutora em Filosofia do Direito. Professora no programa de pós-graduação da Pontificia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professora da graduação em Direito da PUC/SP. Doutora em Ciências da Religião pela PUC/SP.

Marilene Araujo, Pontificia Universidade Católica de São Paulo

Advogada. doutora em Filosofia do Direito pela Pontificia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestra em Direito Constitucional pela PUC/SP

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Publicado

2024-06-30

Cómo citar

Santos, M. C. C. L. dos, & Araujo, M. (2024). Epiqueya e a dimensão social da Justiça. O Estatuto das Vítimas. Revista Internacional Consinter De Direito, 10(18), 155–178. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00018.05

Número

Sección

Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

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