The establishment of the initial age milestone for the recognition of the rural period

Authors

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00020.16

Keywords:

Equal treatment, Rural activity, Minimum age, 1988 Constitution, Law 8.213/1991, Social security rights, Protection of minors

Abstract

The rural community has been the target of discriminatory treatment for an extended period, resulting in the deprivation of several of its social security rights. With the promulgation of the Federal Constitution of 1988 and the regulations established by Laws 8.212/91 and 8.213/91, the principle of equal treatment between urban and rural populations was established, providing guarantees of social security rights to the rural population. This is an area of debate that has emerged, concerning the initial age milestone for considering rural activity. This article proposes an analysis of the historical perspective of social security legislation applied to the rural population, investigates the imposition of a minimum age for the recognition of rural activity, as well as the evolution of jurisprudence and administration that, over time, has leaned towards allowing the acknowledgment of rural activity regardless of age. This change aims to ensure the protection of minors and fully guarantee their social security rights. We see that this reflects a significant advancement in equity and justice for the rural population.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Carla Benedetti, PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE SÃO PAULO

Jornalista, formada pela Universidade Estadual de Londrina e advogada graduada pela PUC-PR. Mestre em Direito Previdenciário na PUC-SP e doutoranda em Direito Constitucional também pela PUC-SP. Professora e Coordenadora de cursos de Pós-Graduação. Membro da Academia de Ciências, Letras e Artes de Londrina. E-mail: carlabenedetti.adv@gmail.com. CEP 05014-901 – SP – BR – Pontifícia Universidade Católica. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5232-159X.

Daniele de Mattos Carreira Turqueti , PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE SÃO PAULO

Bacharel em Direito, Mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP e Doutora em Direito Previdenciário pela PUC-SP. Membra da Academic Union Oxford. Autora de obras e artigos em sua área de atuação. Advogada. E-mail: daniele@carreiraadvogados.com.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8019-3751.

References

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial [da] União, Brasília, 05.10.1998. Disponível em www.planalto.gov.br Acesso em 23 mai. 2020.

BRASIL. Lei 8.213, de 24.07.1991. Dispõe sobre os planos da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial [da] União, Brasília, 25.07.1991. Disponível em www.planalto.gov.br. Acesso em 30 mai. 2020.

BRASIL. Turma Nacional de Uniformização. Súmula 24. Súmulas TNU. Disponível em www.cjf.jus.br. Acesso em 30 mai. 2020.

BRASIL. Lei 8.213, de 24.07.1991. Dispõe sobre os planos da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial [da] União, Brasília, 25.07.1991. Disponível em www.planalto.gov.br. Acesso em 30 mai. 2020.

BRASIL. Turma Nacional de Uniformização. Súmula 05. Súmulas TNU. Disponível em www.cjf.jus.br. Acesso em 03 jun. 2020.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ação Civil Pública 5017267-34.2013.4.04.7100, SEXTA TURMA. Relatora para Acórdão: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE. Pesquisa de Jurisprudência, Inteiro Teor, 12 abr 2018. Disponível em: < http://www.trf4.jus.br >. Acesso em: 03 jun. 2021.

BRASIL. DECRETO LEI Nº 65.106, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969. Aprova o Regulamento da Previdência Social Rural e dá outras providências. Disponível em www.planalto.gov.br Acesso em 08 mai. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp: 1150829 SP 2009/0144031-0. Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP). Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, 04 out 2010. Disponível em: < http://www.stj.jus.br >. Acesso em: 03 jun. 2021.

BRASIL. Portaria Conjunta nº 07, de 09.04.2020. Estabelece orientações para cumprimento provisório de sentença da Ação Civil Pública nº 5031617-51.2018.4.04.7100/RS. Diário Oficial [da] União, Brasília, 14.04.2020. Disponível em www.pesquisa.in.gov.br. Acesso em 01 jun. 2020.

Caderno TNU. Número 36 - janeiro a abril de 2016. Publicação da Assessoria de Comunicação Social do CJF.

HORVATH, Miguel. Direito Previdenciário. 12. ed. São Paulo: Rideel, 2020, p. 72 e 73.

BENEDETTI, Carla; AMARAL, Manoela Plácido do. Reforma da previdência na prática: impactos da EC 103/2019. Curitiba: Juruá, 2021. Pág. 29 a 31.

SECRETARIA de Jurisprudência. Aposentadoria Rural. 2017. Disponível em https://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2094%20-%20Aposentadoria%20Rural.pdf . Acesso em 16/ nov 2023.

SERAU JR, Marco Aurélio. Comentários à lei de benefícios da previdência social: Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Curitiba: Juruá, 2020, p. 27.

Published

2025-07-06

How to Cite

Benedetti, C., & Turqueti , D. de M. C. (2025). The establishment of the initial age milestone for the recognition of the rural period. Revista Internacional Consinter De Direito, 11(20), 365–382. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00020.16