A Tutela do Meio Ambiente e a Defesa do Patrimônio Genético Humano

Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos; Marilene Araujo

doi:10.19135/revista.consinter.00003.16

Authors

Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos Professora Associada pela USP, Livre Docente em Direito Penal pela USP, Doutora em Filosofia do Direito pela PUC-SP, Coordenadora do Grupo de Estudos credenciado pela PUC-SP junto ao CAPES: Percepções cognitivas na interpretação da norma.
Marilene Araujo Doutoranda em Filosofia do Direito PUC-SP. Mestra em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Especialista em Direito Administrativo PUC-SP. Especialista em Processo Civil pela Escola Superior da PGE-SP de São Paulo. Membro do Grupo de Estudos credenciado pela PUC-SP junto ao CAPES: Percepções cognitivas na interpretação da norma. Advogada.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00003.16

Keywords:

Environment, The imperative of responsibility, Genetic heritage of humanity, Human rights

Abstract

All human behavior can be considered from ethical and legal perspectives. Whit the astounding technical and scientific development, particularly in the biomedical field, more and increasing the protection requirements and global responsibility about the genetic heritage of humanity and the environment. The recent law n. 13.123/ 20 may 2015, regulates article 225, II, § 1º and 4º, among others– Brazilian Constitution and others Brazilian laws. However does not mention in its device the genetic heritage of humanity. Its legal nature and protection will be the subject of this study.

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