El Deber De No Causar Daño A Otro Desde La Perspectiva De La Reparación Integral De La Víctima

Authors

  • Guilherme Calmon N. da Gama Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Direito pela UERJ. Professor Titular de Direito Civil da UERJ, da Unesa e do Ibmec. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ). Ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça no Brasil. https://orcid.org/0000-0002-8195-197X
  • Conceição de Maria F. Leite Mestra em Direito pela Universidade Gama Filho – UGF/RJ; Especialista em Direito Civil Constitucional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ; Pós-graduada em Metodologia do Ensino Superior pela ABEU – Centro Universitário (RJ); Advogada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (RJ) https://orcid.org/0000-0003-4569-8716

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.27

Keywords:

Legal duty, Responsibility, Damage

Abstract

This article was prepared through a bibliographic review on a thought-provoking subject: the duty not to cause harm to other (alterum non laedere). It presents the correlativity between legal duty and the subjective right of the victim, demonstrating that a violation of this duth will generate liability. It emphasizes that the harm has as a presupposition the repatation for the victim in its integrality. It also seeks to understand the meaning of unjust harm from the point of view of extra-contractual liability so as not to impose on the victim the burdon of bearing all alone the consequences of harm perpetrated by a third party even if it results from lawful conduct.

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Published

2019-06-28

How to Cite

Gama, G. C. N. da, & Leite, C. de M. F. (2019). El Deber De No Causar Daño A Otro Desde La Perspectiva De La Reparación Integral De La Víctima. Revista Internacional Consinter De Direito, 5(8), 479–490. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.27