Supremas Cortes e Efeito Backlash: o Caso das “Vaquejadas” no Brasil

Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto; Saul Tourinho Leal

doi:10.19135/revista.consinter.00012.12

Autores

Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto Doutoranda e Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa, Professora convidada do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, Brasília, Brasil https://orcid.org/0000-0002-0106-1062
Saul Tourinho Leal Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Professor do Instituto de Direito Público – IDP, Brasília, Brasil https://orcid.org/0000-0002-8816-4514

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00012.12

Palavras-chave:

Vaquejadas, Emenda Constitucional 96/2017, Aferição de Constitucionalidade, Supremo Tribunal Federal

Resumo

Poderia o objeto de uma lei declarada inconstitucional pela Suprema Corte ser reintroduzido no ordenamento jurídico dessa vez por meio de uma emenda à Constituição? E se essa emenda toma como fundamento elementos protegidos pela Constituição, como as manifestações culturais? A Constituição Federal de 1988 traz em seu art. 2º a separação dos Poderes como cláusula pétrea explícita. Poderia uma emenda que admite uma exceção de base constitucional subscrever uma prática reputada pela Suprema Corte como capaz de submeter os animais à crueldade? A evolução dos tempos e os avanços sociais e culturais fazem parte da transformação da própria sociedade e essa transformação pode se dar em conformidade com a Constituição, devendo o Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu dever de guarda da Constituição, preservar as cláusulas pétreas notadamente diante de iniciativas políticas que tentem suplantar o efeito transformador ínsito aos efeitos do exercício pleno do caráter contramajoritário da jurisdição constitucional. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise constitucional, por meio de metodologia de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial da prática das chamadas “vaquejadas” no Brasil e suas consequências a partir de uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal que ensejou imediata reação política por meio da aprovação de uma emenda constitucional por parte do Congresso Nacional.

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