Os Limites Da Atividade Legislativa Do Poder Executivo Em Matéria De Direito Privado
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.14Palabras clave:
Atividade legislativa do Poder Executivo, Regulamentação, Atos de intervenção de controle, Direito PrivadoResumen
A atividade legislativa do Poder Executivo tem ganhado cada vez mais destaque nos sistemas jurídicos ocidentais. Sua contraposição aos princípios do Estado de Direito e da legalidade são a chave básica para avaliar o alcance de dada competência normativa. Para a presente análise, avaliar-se-á os desafios da crise do princípio da legalidade nos dias de hoje e, logo após, como se estrutura a atividade normativa do Poder Executivo no ordenamento jurídico brasileiro. Ao final, serão propostos os limites da atividade regulamentar em matéria de atos de intervenção de controle sobre o âmbito das relações desenvolvidas por particulares dentro do arcabouço de Direito Privado. Para tanto, lançou-se mão de método indutivo-hipotético, com viés explicativo-qualitativo.
Descargas
Citas
BINENBOJM, Gustavo, Uma teoria do direito administrativo, 2 ed., São Paulo, Renovar, 2008.
CANOTILHO, J.J., Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7. ed., Coimbra, Almedina, 2003.
CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, 27ª ed., São Paulo, Atlas, 2014.
CLÈVE, Clèmerson Merlin, Atividade Legislativa do Poder Executivo, 3ª ed. rev. atual. ampl, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011.
COSTA GONTIJO, Pedro Augusto Costa, Os tratados internacionais comuns e a proteção da confiança, Dissertação de mestrado, Biblioteca da Universidade Federal de Minas Gerais, 2018.
DE GIORGI, Raffaele , Ciência do direito e legitimação: crítica da epistemologia jurídica alemã de Kelsen a Luhmann, Curitiba, Juruá, 2017, Tradução de: Pedro Jimenez Cortisano.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 27ª, ed., São Paulo, Atlas, 2014.
HART, H. L. A, O conceito de direito, São Paulo, Martins Fontes, 2009, Tradução de: Marcelo Brandão Cipolla.
JUSTEN FILHO, Marçal, Curso de Direito Administrativo, 10ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2014.
KAITEL, Cristiane Silva, A efetividade e a elaboração legislativa do direito à alimentação: política pública, educação e gestão participativa, 2016. 251 f. Tese (Doutorado) – Programa de Pós-graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2016.
KELSEN, Hans, Jurisdição Constitucional, 2. ed., São Paulo, Martins Fontes, 2007.
_______, Teoria geral do direito e do estado, Tradução de Luís Carlos Borges, 3ª ed., São Paulo, Martins Fontes, 1998.
_______,Teoria geral das normas, Tradução: José Florentino Duarte,Porto Alegre: Sergio Antonio Frabris, 1986.
LUHMANN, Niklas, Confianza, Introducción de Dário Rodríguez, Santiago de Chile: Instituto de Sociologia, Pontíficia Universidad Católica de Chile, 2005.
_______,O direito da sociedade, São Paulo, Martins Fontes, 2016, Tradução de: Saulo Krieger.
_______, Sociologia do Direito I, Rio de Janeiro, Tempo Brasileiro, 1983, Tradução de: Gustavo Bayer.
_______, Sistemas sociais: esboço de uma teoria geral, Tradução de: Antonio C. Luz Costa, Roberto Dutra Torres Junior, Marco Antonio dos Santos Casanova, Petrópolis, RJ, Vozes, 2016a.
MAMEDE, Gladston, Empresa e atuação empresarial, 11. ed., São Paulo, Atlas, 2019.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo, 30ª ed., São Paulo, Malheiros, 2012.
OTERO, Paulo, Legalidade e administração pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade, Coimbra, Almedina, 2003.
RAZ, Joseph, O conceito de sistema jurídico, Tradução de Maria Cecília Almeida, São Paulo, WMF Martins Fontes, 2012.
SILVA, José Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo, 34ª ed., São Paulo, Malheiros, 2011.
TOMAZETTE, Marlon, Curso de direito empresarial – teoria geral e direito societário, v. 1. 10. ed. São Paulo, Saraiva Educação, 2019.
VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc, Curso de Direito Comercial, 3. ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2011
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2020 Flávio Couto Bernardes, Pedro Augusto Costa Gontijo
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.
Para fines de universalización y compartimento libre de los saberes la Revista del CONSINTER está indexada bajo la Licencia Creativa Comámonos 4.0.
Atribución – Uso No Comercial – Compartimiento por la misma licencia 4.0 Brasil.
Se permite:
- Copiar, distribuir, exhibir y ejecutar la obra.
- Crear obras derivadas.
Bajo las siguientes condiciones:
ATRIBUCIÓN
Debe dar crédito al autor original, de la forma especificada por el autor o el licenciante.
USO NO COMERCIAL
Esta obra no podrá ser utilizada con fines comerciales.
COMPARTIR POR LA MISMA LICENCIA
Si altera, transforma o crea otra obra con base en esta, solamente podrá distribuir la obra resultante bajo una licencia idéntica a la original.
Para cada nuevo uso o distribución, debe dejarle claro al otro, los términos de la licencia de esta obra.
Licencia Jurídica (licencia integral): https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR
