A transação tributária como instrumento financeiro para viabilizar a prestação estatal dos direitos sociais

Flávio Couto Bernardes; Jorge Flávio Santana Cruz

doi:10.19135/revista.consinter.00020.27

Autores

Flávio Couto Bernardes Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais https://orcid.org/0000-0001-8180-0218
Jorge Flávio Santana Cruz Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais https://orcid.org/0000-0002-7730-5617

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00020.27

Palavras-chave:

Transação Tributária, Finanças Públicas, Direitos Sociais

Resumo

O objetivo do presente artigo é abordar a relevância do instituto da transação tributária como instrumento para incrementar a arrecadação pública e efetivar direitos sociais. Após a Constituição Federal de 1988, o legislador criou mecanismos legais de controle das finanças e dos orçamentos públicos, mas com o tempo esses mecanismos de controle foram enraizados na cultura jurídica de tal forma que engessaram a administração pública em lançar mão de meios legais existentes de solução de conflitos, como a transação tributária, para aumentar as receitas públicas. O método de pesquisa é o hipotético-dedutivo centrado na abordagem qualitativa, na pesquisa bibliográfica realizada em livros, periódicos e pesquisas integradas a temática. Este estudo chegou à conclusão de que a União Federal, após a Pandemia da Covid19, passou a utilizar o instituto com maior frequência, mas os Estados e Municípios ainda resistem fundamentados no dogma da renúncia de receitas, por isso se torna necessário uma mudança legislativa mais intensa no sentido de ampliar e aprimorar a utilização da transação tributária.

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Biografia do Autor

Flávio Couto Bernardes, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

[1] Doutor (2006), Mestre (2000) e Bacharel (1994) em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, Membro do corpo docente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e da Universidade Federal de Minas Gerais, Procurador do Município, Advogado, Belo Horizonte, Brasil, código postal 30130-180, e-mail flavio.bernardes@bernardesadvogados.adv.br, ORCID 0000-0001-8180-0218.

Jorge Flávio Santana Cruz, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Doutorando em Direito pela PUC Minas, Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Sergipe, Membro titular do Conselho de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, Advogado, Aracaju, Brasil, código postal 30535-901, e-mail jorgeflavio@carvalhocruz.adv.br, ORCID 0000-0002-7730-5617.

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