The calculation of the death pension benefit in Brazil, analyzed from the perspective of the spouse, partner or companion who performs so-called “invisible work”

Authors

  • Cristiane Mussi ABDSS

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00020.12

Keywords:

pensão por morte, trabalho invisível, reprodução social, dependente

Abstract

This article aims to analyze the calculation of the death pension benefit in Brazil, granted by Constitutional Amendment 103/2019, from the perspective of the spouse, partner or partner who performs so-called “invisible work”. The importance of the topic is latent, since people who carry out domestic activities, in the broad sense of family care (social reproduction), do not have economic and social recognition and need special social security protection, as a measure of social justice. As a hypothesis, it is observed that in order to obtain effective social protection in the granting of the death pension benefit to these dependents, it is necessary that the value of the benefit does not suffer reductions brought by EC 103/2019 in the case of the death of its creator. In this context, the methodology used was logical-deductive, based on the bibliographical and legislative analysis procedure, with the aim of providing a general and close view of the importance of full protection of the death pension for dependents as spouse, partner or partner. who carry out invisible work or social reproduction, as will be observed throughout the study. As the main results achieved, there is a need to recognize the importance of developing invisible work carried out by the spouse, partner or partner through social security, with the exception of the method of calculating the death pension owed to these people, in order to grant the benefit in the amount of 100% of the value of the retirement received by the person establishing the death pension or the retirement that would be due to him, if he were retired due to permanent disability.

Downloads

Download data is not yet available.

References

BALERA, Wagner; MUSSI, Cristiane Miziara, Manual de Direito Previdenciário, 14. ed, Revista, Atualizada e Ampliada, Curitiba, Juruá, 2023.

BARRETO, Laudicena Maria Pereira, “A (ultra)precarização do trabalho como condição de acesso à Previdência Social”, SER Social, Brasília”, v. 18, n. 39, p. 689-704, jul.-dez./2016, Disponível em: <https://periodicos.unb.br/index.php/SER_Social/article/view/14640/12950>. Acesso em: 30/05/2024. DOI: https://doi.org/10.26512/ser_social.v18i39.14640

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). “Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero [recurso eletrônico]”, Conselho Nacional de Justiça. — Brasília: Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, Enfam, 2021, Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero-cnj-24-03-2022.pdf>. Acesso em: 31/05/2024.

DIEESE, Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, Disponível em: <https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html>. Acesso em: 13/06/2024.

FONSECA, Rhaysa Sampaio Ruas da, “Contribuições da Teoria da Reprodução Social para o debate contemporâneo sobre as opressões”, Marx e o Marxismo v.7, n.13, jul/dez 201, Disponível em: < file:///C:/Users/crist/Downloads/marcelasoaress,+07_ARTIGO_Rhaysa+Sampaio+Ruas+da+Fonseca.pdf>. Acesso em 29/05/2024. DOI: https://doi.org/10.62782/2318-9657.2019.340

HORVATH JÚNIOR, Miguel, SANTOS, Aline Fagundes dos, “O sistema de seguridade social no brasil como importante alicerce para a efetivação dos direitos sociais”, Revista Internacional Consinter de Direito, nº II, 1º semestre de 2016, Disponível em: <https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/365/711>. Acesso em: 31/05/2024.

MUSSI, Cristiane Miziara, “A alteração da natureza jurídica do benefício pensão por morte no regime geral de previdência social brasileiro com a reforma da previdência”. CERS/Revista científica disruptiva, volume I, número 3, jul-dez, 2019, p. 16.

MUSSI, Cristiane Miziara, FERREIRA, Carlos Vinicius Ribeiro, “A evolução das prioridades na proteção social brasileira aos benefícios por incapacidade diante das alterações trazidas pela EC 103/2019”, In: SCHUSTER, Diego Henrique, DOS PASSOS, Fabio, WIRTH, Maria Fernanda. (Org.), Reforma Previdenciária: análise técnica e apolítica, 1ed.Curitiba, Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, 2020, v. 1, p. 103-128.

MUSSI, Cristiane Miziara, FERREIRA, Carlos Vinicius Ribeiro, “Evolução ou retrocesso do benefício pensão por morte ao longo dos 30 anos do advento da lei 8.213/91?” In: PASSOS, Fabio Luiz dos, RUBIN, Fernando, TRICHES, Alexandre Schumacher, 30 anos de seguridade social no Brasil: Estudos alusivos aos 30 anos das Leis 8.212/91 e 8.213/91, Curitiba, PR, IBDP, 2021, Disponível em: <https://www.ibdp.org.br/wp-content/uploads/2021/10/Artigo-11-EVOLUCAO-OU-RETROCESSO-DO-BENEFICIO-PENSAO-POR-MORTE-AO-LOGO-DOS-30-ANOS-DO-ADVENTO-DA-LEI-8.213-91-Cristiane-Miziara-Mussi-e-Carlos-Vinicius-Ribeiro-Ferreira.pdf>. Acesso em: 20/05/2024, p. 242.

PEREIRA, Rodrigo da Cunha, Princípios Fundamentais Norteadores do Direito de Família, Curitiba, Juruá, 2022.

PINHEIRO, Luana [et al.], “Gênero é o que importa: determinantes do trabalho doméstico não remunerado no Brasil”, Brasília, DF, IPEA, 2023, Disponível em: <https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/12380/1/TD_2920_web.pdf>. Acesso em 19 de maio de 2024.

Published

2025-07-06

How to Cite

Mussi, C. (2025). The calculation of the death pension benefit in Brazil, analyzed from the perspective of the spouse, partner or companion who performs so-called “invisible work”. Revista Internacional Consinter De Direito, 11(20), 283–304. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00020.12