A influência discreta do Código Processo Civil na arbitragem portuguesa

Estefânia Viveiros

doi:10.19135/revista.consinter.00020.29

Authors

Estefânia Viveiros FDUP https://orcid.org/0009-0006-7211-5204

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00020.29

Keywords:

Portuguese arbitration, Jurisdictional nature, standards compatibility, Code of Civil Procedure, Discreet influence

Abstract

This article aims to analyze the influence of the standards of the Civil Procedure Code on Portuguese arbitration, without, however, denaturing the arbitration process, leaving it with the virtues of the quality of the decision and the depth of the effectiveness of the jurisdictional provision, characteristics inherent in arbitration. The present work has its importance justified by the indispensability of the existence of legal cooperation between judges and arbitrators, who nurture it with the diversity in their actions due to their peculiarities, but with the common point of the jurisdictional nature of the activities carried out both in the arbitration process and in the state process. . In this context, the analysis is focused on the fact that some procedural rules - immediately discarding “the formal rules and formalism” - must certainly serve through the compatibility of the rules to contribute to the arbitration process, without altering its essence and without turning it into a procedural burden for the arbitrators. The methodology used in the construction of this article was logical-deductive, based upon a procedure of bibliographical analysis on the central points involving the relationship between the Civil Procedure Code and the Portuguese arbitration process.

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Author Biography

Estefânia Viveiros, FDUP

Advogada formada pela Universidade de Brasília (Unb). Pós-Doutoranda em Direito pela Universidade do Porto (FDUP), Portugal. Doutora em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Mestra em Direito Processual Civil pelo Mackenzie/SP. Professora de Direito Processual Civil no UniCEUB e em pós-graduação. Foi assessora jurídica da Procuradoria da
União no Distrito Federal e Assessora de Ministro no Superior Tribunal de Justiça - STJ; Membro da Academia de
Letras Jurídicas do Rio Grande do Norte - ALEJUR; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBEP;
Membro do Instituto dos Advogados do Distrito Federal - IADF; Membro da Associação Brasileira das Mulheres
de Carreira Jurídica - ABMCJ; Primeira mulher e a mais jovem Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil -
Seccional do Distrito Federal, em 2004/2006 e 2007/2009; Ex-Presidente da Comissão Especial de Estudo do
Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil do Conselho Federal da OAB (2013/2016); Presidente da Comissão
Especial de Análise da Regulamentação do Novo Código de Processo Civil do Conselho Federal da OAB, Portaria
N.º 19/2016, de 7 de abril de 2016; Autora dos livros: Os limites do juiz para correção do erro material;
Honorários advocatícios no Código de Processo Civil e de diversos artigos jurídicos.

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