Human rights and poverty eradication. Homeless people. Minimum living income. Aparophobia

Authors

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00019.22

Keywords:

Human rights, Poverty eradication, Aparaphobia, Public policies

Abstract

The state has a duty to protect people in vulnerable conditions, such as those living on the streets. We cannot close our eyes to reality and ignore the facts that occur in our society or simply normalise them as part of everyday life. There is a need to guarantee a living income and means of subsistence for everyone, including homeless people. In fact, as long as the public authorities remain inert, the judiciary must act in the judicial control of public policies, in the face of inhumane conditions, the so-called "unconstitutional state of affairs", through so-called "structural actions", in the sense of transforming the social reality, by eradicating the causes of the "situation of the street population", as a means of protecting human rights. We will therefore analyse the internal and international rules on the protection of people in need and the means to eradicate poverty, the principles that govern the legal system and their practical application to the protection of homeless people and the means, de lege ferenda, to solve this problem that plagues countries.

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Author Biography

Ivani Contini Bramante, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

 Desembargadora Federal do Trabalho. Pós-doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, orientada pela professor Luciane Cardoso Barzotto. Membro do Conselho Editorial da Editora Juruá e do corpo de pareceristas do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação – CONSINTER. Professora de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Professora convidada do Instituto Jus Gentiun Coninbrigae – Núcleo Direito Humanos – Faculdade de Coimbra – Portugal. Mestre e Doutora pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Relações Coletivas Comparada – OIT – Organização Internacional do Trabalho – Turim – Itália. Especialista em Direitos Humanos e Governança Econômica na Universidade Castilla-La Mancha – Toledo – Espanha – certificado apostilado em Haia. Pesquisadora do Núcleo Trabalho Além do Trabalho da Universidade de Direito de São Paulo – USP. Membro da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social – ABDSS. Membro do Instituto de Pesquisa e Estudos de Direito da Seguridade Social – IPEDIS. Membro da Asociación Iberoamericana de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social.

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Published

2024-12-21

How to Cite

Bramante, I. C. (2024). Human rights and poverty eradication. Homeless people. Minimum living income. Aparophobia. Revista Internacional Consinter De Direito, 10(19), 479–501. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00019.22