O tema n. 1.042 do Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de vinculação do despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária

Flávio Couto Bernardes; Joao Paulo Kalil Toledo

doi:10.19135/revista.consinter.00019.31

Authors

Flávio Couto Bernardes Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais https://orcid.org/0000-0001-8180-0218
Joao Paulo Kalil Toledo Faculdade de Direito Milton Campos https://orcid.org/0009-0004-7799-6675

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00019.31

Keywords:

Theme n. 1.042, Legal certainty, Precedents

Abstract

This paper examines the Brazilian Supreme Court's rulings on indirect tax collection, known as political sanction by employing hypothetico-deductive method and theoretical research. It highlights Supreme Federal Court's Summaries No. 70, 547, and 323, especially in relation to Theme 1.042. This study scrutinizes the Supreme Court's new thesis (Theme 1.042), which allows linking customs clearance to the collection of tax differences. Using bibliographic and documentary research, the study concludes that The Court's decision, particularly in under-invoicing cases, appears to blur the lines between Customs Law and Tax Law, raising concerns about legal certainty for importers and the potential revocation of previous Summaries that limited political sanctions, paving the way for unrestricted tax credit collection.

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Author Biographies

Flávio Couto Bernardes, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Doutor (2006), Mestre (2000) e Bacharel (1994) em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, Membro do corpo docente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e da Universidade Federal de Minas Gerais, Procurador do Município, Advogado, Belo Horizonte, Brasil.

Joao Paulo Kalil Toledo, Faculdade de Direito Milton Campos

Advogado. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC). Graduando em Ciências Contábeis na Faculdade de Administração Milton Campos. Membro da Comissão de Direito Tributário OAB/MG. Pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Estudos em Direito e Negócios (CEDIN).

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