A Teoria da Imprevisão e o Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato Administrativo: Leitura a Partir do Garantismo Jurídico

Authors

  • Vitor Hugo Mota de Menezes Doutor em Direito Constitucional pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP, Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA, Especialista em Direito Público e Privado pelo CIESA, Especialista em Direito Público e Administrativo pela UFAM. Procurador do Estado do Amazonas e Professor de Direito Internacional Público e Privado no CIESA e Professor de Filosofia Jurídica da UEA.
  • Heloysa Simonetti Teixeira Doutoranda UNIFOR/CIESA. Mestre em Direito Ambiental. Especialista em Direito Civil. Professora da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA. Professora do Curso de Pós-Graduação do Curso de Direito Público do CIESA. Procuradora do Estado do Amazonas. Procuradora-Geral do Estado do Amazonas.
  • Solange Holanda Almeida Silvio Doutoranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza em parceria com o Centro Universitário CIESA. Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino – ITE e Centro Universitário CIESA. Especialista em Direito Tributário e Legislação de Impostos pelo CIESA (2013). Graduação em Direito pelo CIESA (2011). Tem experiência na área de Educação, com ênfase em Cursos de Especialização.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00005.16

Keywords:

Theory of unpredictability, Economic-financial balance, Garantism, Constitutional principles

Abstract

The theme discussed in this article is to analyze the theory of the unpredictability as an instrument capable of guaranteeing the right to protection of the contractual economic-financial balance, under the guaranty perspective, given the duty of strict observance of the principles of equity and legal certainty in bilateral relations. In this sense, it is observed that, although the pacts impose the obligatory fulfillment of the obligations assumed – pacta sunt servanda -, the occurrence of supervenient events and extraneous to the will of the contractors cannot submit the parties to sacrifice that leads them to ruin, in this sense the humanism of the contract must be considered. It seeks to identify the connection between the theory of garantee and the constitutional prediction of keeping the economic-financial equation of the contract intangible, in order to obtain the implementation of the constitutional principles that support it. In this perspective, the present research is preordained to initially deal with the theory of the unpredictability, from the rebus sic stantibus clause, exposing a brief history of its emergence and, subsequently, to identify its characterization, interconnecting it to the principles of equity and of juridical security, as the fulfillment of constitutional precepts, to which the parties have a duty of vassalage, under the view of the theory of the garantism, in its substantial sense. Finally, the research tries to demonstrate the importance of the harmonization of intersubjective relations in the administrative contract, in consonance with the Constitution, the center which irradiates norms and principles to the legal micro-systems that make up the entire legal system. The methodology used to elaborate the article is analytical, bibliographical and critical.

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Published

2017-12-22

How to Cite

Menezes, V. H. M. de, Teixeira, H. S., & Silvio, S. H. A. (2017). A Teoria da Imprevisão e o Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato Administrativo: Leitura a Partir do Garantismo Jurídico. Revista Internacional Consinter De Direito, 3(5), 319–341. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00005.16

Issue

Section

Proteção dos Interesses Coletivos e Difusos (Especial Consideração à Tutela do Meio Ambiente)