Obstáculos à efetividade do direito à privacidade e à proteção de dados na era do big data e da inteligência artificial
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00019.07Palavras-chave:
direitos humanos fundamentais, inteligência artificial, privacidade, proteção de dadosResumo
O ser humano tem buscado desvendar o futuro no presente através do desenvolvimento tecnológico e não é à toa que se tem ouvido muito a respeito de inteligência artificial e big data. O presente artigo tem como escopo analisar os “novos direitos” que surgem com as novas tecnologias. O principal objetivo é identificar se com novos direitos há algum impacto para a efetividade de direitos humanos fundamentais – especialmente relacionados à privacidade e à proteção de dados – e ao ideal de justiça. A metodologia para elaboração do artigo foi o método dedutivo e a técnica de pesquisa de análise bibliográfica e jurisprudencial. Ao final, foi possível concluir e identificar alguns obstáculos à efetividade dos direitos humanos fundamentais, tais como a interpretação legislativa pelo judiciário, a discriminação em razão de dados históricos utilizados em sistemas de inteligência artificial, entre outros. Com isso, como contribuição, foi possível verificar que a aplicação e a interpretação do direito tem íntima ligação com a efetividade dos direitos fundamentais e o que entendemos por justiça.
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