O Encarceramento em Massa na Agenda do Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas: Consequências para a Ação Penal no Brasil

Antonio Henrique Graciano Suxberger

doi:10.19135/revista.consinter.00003.01

Autores

Antonio Henrique Graciano Suxberger Mestre e Doutor em Direito. Professor do Programa de Mestrado e Doutorado do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Professor do Máster en Derechos Humanos, Interculturalidad y Desarrollo, promovido pela Universidade Pablo de Olavide (UPO) e pela Universidade Internacional da Andaluzia (UNIA) em Sevilha, Espanha, desde 2010. Promotor de Justiça no Distrito Federal.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00003.01

Palavras-chave:

Superlotação carcerária, Ação penal, Princípio da oportunidade, Direitos Humanos, Sistema de justiça criminal

Resumo

O artigo versa sobre o fenômeno do superencarceramento e sua abordagem na agenda do desenvolvimento sustentável das Nações Unidas para o período de 2015 a 2030. Serão indicados os documentos internacionais adotados pelas Nações Unidas com destaque ao uso abusivo das prisões e às demandas pelo aprimoramento do sistema de justiça criminal dos países em geral. Entre as estratégias para enfrentar o superencarceramento, o aprimoramento do sistema de justiça criminal aparece com destaque, especialmente por meio de estratégias e alternativas que se referem ao exercício da ação penal. O princípio da oportunidade aparece, pois, para além dos acordos e negócios processuais, como providência que antecede a discussão sobre as instituições e agências incumbidas da persecução penal. No Brasil, a legislação timidamente incorporou a oportunidade em 2013 apenas para casos de colaboração premiada contra organizações criminosas. Até mesmo como estratégia contra a superlotação carcerária, indicar-se-á a necessidade de ampliação desse princípio. Valendo-se de análise documental e revisão bibliográfica, o artigo enfatiza a agenda assumida pelas Nações Unidas sobre o uso abusivo das prisões e sua incorporação na discussão brasileira.

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