O Direito Fundamental à Saúde no Brasil: As Implicações Jurídicas da Fosfoetanolamina Sintética (“Pílula do Câncer”) e a Polêmica de sua Utilização como Suplemento Alimentar

Resumo

O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. Verificar-se-á que o fornecimento de medicamentos tem sido uma das questões mais tortuosas e mais discutidas na judicialização da saúde no ordenamento jurídico brasileiro. Este estudo visa abordar o estudo da utilização da fosfoetanolamina sintética, que é uma substância química que tem sido utilizada no Brasil no combate ao câncer, mas que não possui autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), responsável pela liberação da utilização e da comercialização de medicamentos no país. Ver-se-á que tal composto químico experimental tem sido objeto de várias demandas judiciais. Verificar-se-á que o fato de que a fosfoetanolamina pode curar o câncer, até o momento não foi confirmado, precisando ser validado pelos ensaios clínicos que estão em andamento. Demostrar-se-á que a medicina contemporânea deve ser baseada em evidência (Medicina Baseada em Evidência – MBE), com uso racional, atualizado com a melhor evidência científica, devendo ser aplicada cuidadosamente em pacientes individuais, com análise cuidadosa de cada caso concreto. Em fevereiro de 2017, a fosfoetanolamina virou suplemento, o que tem sido alvo de muita polêmica e discussão, vez que tal substância ainda terá que passar pela chancela da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para poder ser comercializada no Brasil, mesmo que seja como suplemento e não como medicamento.