Regra-Matriz De Incidência Tributária E Segurança Jurídica

Octavio Campos Fischer

doi:10.19135/revista.consinter.00008.21

Regra-Matriz De Incidência Tributária E Segurança Jurídica

Autores

Octavio Campos Fischer Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela UFPR, Professor de Direito do Programa de Mestrado do UniBrasil https://orcid.org/0000-0002-5066-8186

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.21

Palavras-chave:

Segurança Jurídica, Direitos Fundamentais, Regra-Matriz de Incidência Tributária

Resumo

Trata-se de estudar a importância da Regra-Matriz de Incidência Tributária na sua função de instrumento de realização da segurança jurídica. Este se configura como um importante direito fundamental para a modernidade nas relações tributárias. Portanto, o que se pretende demonstrar é a necessidade de resgatar a preocupação teórica que se deve ter com a Regra-Matriz de Incidência Tributária, que uma parcela da doutrina relegou a um segundo plano.

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Publicado

2019-06-28

Como Citar

Fischer, O. C. (2019). Regra-Matriz De Incidência Tributária E Segurança Jurídica. Revista Internacional Consinter De Direito, 5(8), 357–370. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.21

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Edição

ANO V – NÚMERO VIII - 1º SEM. 2019 - Estudos Contemporâneos

Secção

Direito Público

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