O Direito Humano à Saúde no Cárcere: Inconstitucionalidades do Pacote Anticrime e o Cerceamento ao Direito de Visita
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00011.12Palavras-chave:
Pacote Anticrime, Direito à saúde, Direito de visitaResumo
O presente estudo tem como objeto a análise a Lei 13.964/2019 e as consequências da proibição e/ou restrições de visitas aos apenados e a evidente necessidade de tutela jurisdicional conforme os tratados de Direitos Humanos. A relevância temática justifica-se diante da inobservância das garantias constitucionais e da carta de direitos humanos. Os vínculos familiares, afetivos e sociais são considerados bases sólidas para afastar os condenados da delinquência. A metodologia de pesquisa consiste na vasta pesquisa sobre a literatura e bibliografia especializada sobre a matéria. O objetivo deste trabalho é expor as violações de garantias constitucionais e de direitos humanos presentes no denominado Pacote anticrime, bem como destacar as graves consequências psicológicas e físicas sofridas pelos apenados em decorrência de algumas restrições.
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