O marco regulatório do fomento à cultura no âmbito da administração pública e as novidades introduzidas pela Lei 14.903, de 27 de junho de 2024

Resumo

O presente artigo aborda as inovações da Lei nº 14.903/2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura pela administração pública no Brasil. O objetivo é examinar os novos instrumentos jurídicos e mecanismos de financiamento cultural criados para incentivar agentes culturais e suas produções. A hipótese central sugere que a legislação moderniza o sistema de fomento cultural, mas apresenta desafios no controle e prestação de contas.

A metodologia é baseada em análise documental, abordando os dispositivos legais e sua aplicação prática. São destacados instrumentos como o Termo de Execução Cultural, Termo de Premiação Cultural e Termo de Bolsa Cultural, que permitem repasses financeiros diretos, além de termos para ocupação e cooperação cultural sem transferência de recursos.

Os resultados apontam para um avanço na democratização do acesso aos recursos e maior flexibilidade nos mecanismos de apoio. No entanto, identificam-se riscos associados à mitigação do controle, o que pode abrir espaço para má gestão de recursos públicos. Conclui-se que a lei propicia novos caminhos para o incentivo cultural, mas requer aprimoramento em seus dispositivos de fiscalização para garantir a sustentabilidade e a integridade da política de fomento cultural.