Sextas notas à legislação da lavagem de capitais em Portugal-UE: comentários, activos virtuais, digitais e/ou criptomoedas e regime sancionatório numa quinta abordagem e conclusões

Gonçalo S. de Melo Bandeira

doi:10.19135/revista.consinter.00019.29

Authors

Gonçalo S. de Melo Bandeira Polythecnic University of Cávado https://orcid.org/0000-0001-8859-4023

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00019.29

Keywords:

money laundering, virtual assets, virtual asset service providers, cryptocurrency, economic criminal law

Abstract

This legal-scientific article aims to explore and update the analysis of the crime of money laundering, specifically the laundering of advantages such as capital, with a focus on the legislation applicable in Portugal and the European Union. In this fifth approach, the discussion centres on the sanctioning regime related to the prevention of money laundering, emphasising the importance of anti-corruption education, an area that has been frequently neglected in Portugal and the EU, as well as in other countries. A recent publication in Portugal highlights the need to integrate anti-corruption training into the curricula at all educational levels, with particular emphasis on universities and polytechnics. This delay in implementing appropriate training is criticised, as our research has been drawing attention to this gap since 1998. The article also critiques the uncontrolled growth of European legislation, arguing that the tendency to legislate on every aspect of life results in excessive regulation and unnecessary bureaucracy. Rather than improving the effectiveness of laws, this legislative expansion has led to additional complications. In the context of a democratic society, it is crucial to maintain confidence in the lawful origin of certain actions, as established by the European Convention on Human Rights of 1951 and the Universal Declaration of Human Rights of 1948. These principles are essential for defining a democratic, social, free, and true State governed by the rule of law. Portuguese legislation on money laundering, which was recently updated in January 2024, reflects this commitment by protecting a complex legal good. The article follows a comparative research methodology, based on previous studies, addressing relevant legal, doctrinal, and jurisprudential aspects in both Portugal and across the European Union, which currently consists of 27 countries. In this publication, special importance will be given to virtual or digital assets, virtual asset service providers, and/or cryptocurrencies. This is an area rife with significant fraud and money laundering activities, such as the laundering of capital or money.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Gonçalo S. de Melo Bandeira, Polythecnic University of Cávado

Professor em Direitos Fundamentais e Ciências Jurídico-Criminais na Escola Superior de Gestão do IPCA-Polythecnic University of Cávado and Ave-Minho-RUN-Regional University Network-European University, Portugal. Prof.-Convidado v.g. em Mestrados nas Universidades do Porto e Minho. Investigador Integrado no JusGov-Research Centre for Justice and Governance, Escola de Direito da Universidade do Minho. Doutor em Ciências Jurídico-Criminais e Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Delegado Sindical do Sindicato Nacional do Ensino Superior.

References

Albuquerque, Paulo Pinto de, Comentário do Código Penal / à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 5ª e 6ª edição atualizada, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2002 e 2024;

Andrade, Manuel da Costa (2013 e 2022), Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal, Reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra (2013); 2ª Edição, Gestlegal, Coimbra, 2022;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Responsabilidade penal económica e fiscal dos entes colectivos: à volta das sociedades comerciais ou sociedades civis sob a forma comercial, Tese de Dissertação de Mestrado em Direito Público-Ciências Jurídico-Criminais, com Orientação do Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa-Centro Regional do Porto, Porto, 2002; Provas Públicas com o Júri: Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias, Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade e Prof. Doutor Germano Marques da Silva, 3 de Abril de 2003;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Responsabilidade penal económica e fiscal dos entes colectivos: à volta das sociedades comerciais ou sociedades civis sob a forma comercial, Editora Almedina, Coimbra, 2004;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, O Crime de “Branqueamento” e a Criminalidade Organizada no Ordenamento Jurídico Português, Ciências Jurídicas, Apresentação: Professor Catedrático Doutor A. Castanheira Neves, Organização: Gonçalo Sopas de Melo Bandeira, Rogério Magnus Varela Gonçalves, Frederico Viana Rodrigues, Editora Almedina, Coimbra, 2005, pp. 271 e ss.;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, O Crime de “Branqueamento” e a Criminalidade Organizada no Ordenamento Jurídico Português no contexto da União Europeia: novos desenvolvimentos e novas conclusões, In: AA.VV., Coordenação de SILVA, Luciano Nascimento; BANDEIRA, Gonçalo N.C. Sopas de Melo, Lavagem de Dinheiro e Injusto Penal – Análise Dogmática e Doutrina Comparada Luso-Brasileira, Editora Juruá, Curitiba, 2009, pp. 563-574;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, O Crime de “Branqueamento” e a Criminalidade Organizada no Ordenamento Jurídico Português no contexto da União Europeia: novos desenvolvimentos e novas conclusões, In: AA.VV., Coordenação de SILVA, Luciano Nascimento; BANDEIRA, Gonçalo N.C. Sopas de Melo, Branqueamento de Capitais e Injusto Penal – Análise Dogmática e Doutrina Comparada Luso-Brasileira, Editora Juruá, Lisboa, 2010, pp. 563-574;

Bandeira, G.N.C.S. de Melo, “Estante § Livro ‘Branqueamento de Capitais’ lançado no Porto”, in Revista “Cultura” da Edição n.º 29061 do jornal Diário do Minho, 2010, p. III;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Abuso de Mercado e Responsabilidade Penal das Pessoas (Não) Colectivas – Contributo para a Compreensão dos Bens Jurídicos Colectivos e dos “Tipos Cumulativos” na Mundialização, Editora Juruá, Curitiba, 2011;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo / FACHIN, Z.A., Responsabilidade Criminal por Dinheiros Públicos, Branqueamento de Capitais/Lavagem de Dinheiro e Direitos Sociais, Revista Internacional CONSINTER, Ano I-Vol. I § Direito e Justiça § Aspectos Atuais e Problemáticos, Editora Juruá, Curitiba, I Simpósio Congresso Internacional do CONSINTER, Editora Juruá, Curitiba-Barcelona, Lisboa, Porto, 2015, pp. 537 e ss.;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Abuso de informação, manipulação do mercado e responsabilidade penal das “pessoas colectivas”: “tipos cumulativos” e bens jurídicos colectivos na “globalização”, 4. ed. Editora Juruá, Lisboa, 2015;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Responsabilidade Financeira e Criminal, Direitos Constitucionais Sociais, Dinheiros Públicos e Recuperação de Ativos, Editora Juruá, Curitiba e Porto, 2015.

Bandeira, G.S.M. de, DIRETIVA (UE) 2015/849 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 20.05.2015: A PREVENÇÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E O SISTEMA FINANCEIRO CAPITALISTA, Direito e Justiça, Editora Juruá, Brasil, Portugal, Espanha, México e Colômbia, 2016, pp. 129 e ss.;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Criminalidade Económica e Lavagem de Dinheiro, Prevenção pela Aprendizagem, Revista Internacional CONSINTER de Direito, Ano II, Nº 2, Efetividade do Direito, 1º Semestre, Editora Juruá, Curitiba-Lisboa-Porto, 2016, pp. 15 e ss.;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo / Azevedo, Patrícia dos Anjos, Branqueamento de Capitais, Fraude Fiscal e Corrupção Internacional, Revista Brasileira de Estudos Jurídicos, vol. 11 (2), 2016, pp. 13-26;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Responsabilidade Penal e Contraordenacional das Organizações Colectivas, Boletim da Faculdade de Direito, Stvdia Ivridica, 108, Ad Honorem – 8, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade, Presidente do Tribunal Constitucional, Vol. I, Direito Penal, Org.: José de Faria Costa, Anabela Miranda Rodrigues, Maria João Antunes, Helena Moniz, Nuno B, Sónia Fidalgo, Sersilito-Empresa Gráfica Lda, Edição Apoiada pela Fundação Eng. António de Almeida, Universidade de Coimbra, Institvto Ivridico, Coimbra, 2017, pp. 129-148;

Bandeira, G.S. de Melo de, Fraude Fiscal, Branqueamento de Capitais, e Terrorismo, El cincuentenario de los Pactos Internacionales de Derechos Humanos de la ONU. Homenaje a la Profesora Mª. Esther Martínez Quinteiro. Salamanca: Ediciones Universidad de Salamanca, 2018, pp. 1882 e ss.;

Bandeira, G.S.M. de, CONSTITUCIONALIDADE DE ALGUMAS NOVIDADES SOBRE PREVENÇÃO DA LAVAGEM DE DINHEIRO EM PORTUGAL E UE, Revista Jurídica UNICURITIBA, V. 52, N. 3, Julho-Setembro, Curitiba, 2018, pp. 649-671;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Primeiras Notas à Legislação da Lavagem de Capitais em Portugal-UE: O Dever de Formação, Revista Internacional CONSINTER de Direito, Ano V, Nº IX, Estudos Contemporâneos, 2º Semestre, Editora Juruá, Curitiba-Lisboa, 2019, pp. 727 e ss.;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Segundas Notas à Legislação da Lavagem de Capitais em Portugal-UE: Regime Sancionatório numa Primeira Abordagem, Revista Internacional CONSINTER de Direito, Ano VI, Nº XI, Estudos Contemporâneos, 2º Semestre, Editora Juruá, Curitiba-Lisboa, 2020, pp. 451 e ss.;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Terceiras Notas à Legislação da Lavagem de Capitais em Portugal-UE: Regime Sancionatório numa Segunda Abordagem, Revista Internacional CONSINTER de Direito, Ano VII, Nº XIII, Estudos Contemporâneos, 2º Semestre, Editora Juruá, Curitiba-Lisboa, 2021, pp. 263 e ss.;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo / Azevedo, Patrícia Anjos, Infrações Tributárias – Fraude Fiscal -, Branqueamento/Lavagem de Vantagens (Capitais) e Financiamento do Terrorismo: Portugal e União Europeia, Revista de Direito Brasileira, V. 29, nº 11, 2021, pp. 276 e ss.;

Bandeira, G.S. de M. (18/8/23), Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça Contra a Constituição?, Diário do Minho, Braga;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Quartas Notas à Legislação da Lavagem de Capitais em Portugal-UE: Regime Sancionatório numa Terceira Abordagem, Revista Internacional CONSINTER de Direito, Ano VIII, Nº XV, Estudos Contemporâneos, 2º Semestre, Editora Juruá, Curitiba-Lisboa, 2022, pp. 325-343;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Quintas Notas à Legislação da Lavagem de Capitais em Portugal-UE: Regime Sancionatório numa Quarta Abordagem, Revista Internacional CONSINTER de Direito, Ano IX, Nº XVII, Estudos Contemporâneos, 2º Semestre, Editora Juruá, Curitiba-Lisboa, 2023, pp. 581-605;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Lições de Direito e Ética na Cibersegurança, Pós-Graduação em Cibersegurança e Informática Forense; e MCA-Mestrado em Cibersegurança Aplicada, e Curso da C-Academy, LAAF-Legislação Aplicada à Análise Forense, Análise Forense Digital e Prova Digital, CNC-Centro Nacional de Cibersegurança, Escola Superior de Tecnologia, IPCA-Politécnico do Cávado e do Ave, Polythecnic University of Cavado and Ave-Polythecnic University of Cavado and Ave – RUN-Regional University Network-European University: Minho, Barcelos, 2023/24;

Bandeira, G.S. de M., MENAC-Anticorrupção: Recomendação ao Ensino 8/24: ALELUIA!?”, Diário do Minho, Braga, 23/8/2024;

Bandeira, G.S. de M., MENAC-Anticorrupção: Recomendação ao Ensino 8/24: ALELUIA!? II”, Diário do Minho, Braga, 30/8/2024;

Beccaria, Cesare, Dos Delitos e das Penas, Serviço de Educação Fundação Calouste Gulbenkian, 1998, Tradução de José de Faria Costa, Revista por Primola Vingiano, do original italiano intitulado Dei Delitti e Delle Pene, com dois ensaios introdutórios de José de Faria Costa e Giorgio Marinucci, Edição de Harlem, Livorno, 1766;

Curado, Miguel, “PJ apreende 195 milhões de euros de cocaína. É a maior apreensão de droga do ano § Três pessoas foram detidas”, Apenas e somente 6,5 toneladas duma só vez, Correio da Manhã, Lisboa, 30/8/2024;

Dias, Jorge de Figueiredo, Direito Penal § Parte Geral § Tomo I § Questões Fundamentais § A Doutrina Geral do Crime, 3. ed., Gestlegal, Coimbra, 2019;

Jakobs, Günther, Strafrecht Allgemeiner Teil, Die Grundlagen und die Zurechnungslehre, Studienausgabe, 2. Auflage, Walter DeGruyter, Berlin, New York, 1993;

Jescheck, Hans-Heinrich / Weigend, Thomas. In Lehrbuch des Strafrechts § Allgemeiner Teil § Funfte Auflage, Duncker & Humblot • Berlin, Alemanha, 1996;

Rodrigues, Natália Gomes, A Auditoria de Prevenção de Branqueamento de Capitais e o “Uso Intensivo de Numerário", Orientação de Gonçalo S. de Melo Bandeira, Escola Superior de Gestão, IPCA-RUN-EU, Barcelos, 2020, https://ciencipca.ipca.pt/jspui/handle/11110/2016 , acedido em 25/7/2024;

Roxin, Claus, Strafrecht. Allgemeiner Teil, Band I: Grundlagen. Der Aufbau der Verbrechenslehre. Beck, München, 1994/2005/2006/2020 (Roxin/Greco).