Responsabilidade Criminal por Dinheiros Públicos, Branqueamento de Capitais/Lavagem de Dinheiro e Direitos Sociais

Gonçalo S. de Melo Bandeira; Zulmar Fachin

doi:10.19135/revista.consinter.00001.26

Autores

Gonçalo S. de Melo Bandeira Professor-Adjunto e Coord. das Ciências Jurídico-Fundamentais na Escola Superior de Gestão do IPCA (Minho, Portugal). Prof.-C. no Mestrado na Universidade do Minho. Investigador do CEDU–Centro de Estudos em Direito da União Europeia. Doutor e Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Presidente da C.F.D. do Sindicato Nacional do Ensino Superior.
Zulmar Fachin Professor na Universidade Estadual de Londrina e do Centro Universitário de Maringá (Brasil). Presidente do IDCC – Instituto de Direito Constitucional e Cidadania e Membro eleito da Academia Paranaense de Letras Jurídicas (Brasil). Doutor em Direito Constitucional, Universidade Federal do Paraná, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.26

Palavras-chave:

responsabilidade criminal, branqueamento (de capitais), lavagem (de dinheiro), recuperação de activos/ativos, responsabilidade financeira, dinheiros públicos, direitos e deveres constitucionais fundamentais sociais

Resumo

Em termos de dinheiros públicos, devemos ter em consideração a necessidade de ter que existir uma boa governança. É importante a participação. Também a transparência. E se os direitos e deveres sociais fundamentais estão interligados, não é menos verdade que é preciso a apresentação de boas contas à população. E aqui temos que falar também em plena responsabilidade pública. Num sentido lato, podemos falar num princípio geral de anticorrupção. O mau uso dos dinheiros públicos pode conduzir à responsabilidade de índole criminal. O crime de branqueamento/lavagem, um crime secundário, pode ter por origem ilícitos e/ou crimes que se relacionam com a utilização indevida de dinheiros públicos. A responsabilidade financeira e criminal pode aliás constituir um incremento na boa gestão dos dinheiros públicos. Deste modo – não tendo o direito penal finalidades de promoção ou de “combate”, mas ainda assim retributivos, preventivos gerais e especiais positivos e restaurativos[3] –, podemos estar a caminhar para uma melhor concretização dos direitos, e dos deveres, que são garantidos do ponto de vista constitucional-constitucional[4]. Afinal, todas as áreas do direito, são peças do mesmo jogo de xadrez. O Tribunal Constitucional em Portugal, o Supremo Tribunal Federal no Brasil, o Supremo Tribunal de Justiça em Portugal, o Superior Tribunal de Justiça no Brasil, os Tribunais de Contas em ambos os países.

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