A fundamentação per relationem nas medidas cautelares probatórias no Brasil

Antonio Eduardo Ramires Santoro

doi:10.19135/revista.consinter.00020.18

Authors

Antonio Eduardo Ramires Santoro UFRJ https://orcid.org/0000-0003-4485-844X

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00020.18

Keywords:

precautionary evidentiary measures, precautionary evidence, judicial decisions, reasoning of decisions, per relationem reasoning

Abstract

The central objective of this article is to investigate the appropriate legal and dogmatic treatment of precautionary evidential measures, the nature of the judicial decisions handed down in this context, as well as the extent of the requirements for reasoning. The research problem to be addressed is: can the use of the technique of per relationem reasoning in judicial decisions handed down in the context of precautionary evidential measures in Brazil be considered valid in the face of criminal procedural guarantees? The original hypothesis is that the per relationem statement of reasons does not meet the constitutional requirement to give reasons for any and all judicial decisions. Exploratory bibliographical research was carried out on the approach to precautionary evidential measures and the requirement to give reasons for decisions, as well as qualitative documentary research, analyzing judgments from the Brazilian higher courts. It was concluded that in order for per relationem reasoning not to violate the constitutional guarantee, it is necessary to comply with specific requirements for decisions handed down in the context of precautionary evidentiary measures.

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Author Biography

Antonio Eduardo Ramires Santoro, UFRJ

Pós-doutorado pela Universidade de Coimbra; Pós-Doutorado pela universidade de La Matanza; Doutor e Mestre pela UFRJ; Mestre pela universidade de Granada; Professor Associado da UFRJ (PPGD); Professor Titular do IBMEC/RJ; Professor do PPGD/UCP; Advogado Criminalista (UFRJ, Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20.211-340, antoniosantoro@antoniosantoro.com.br, https://orcid.org/0000-0003-4485-844X).

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