A transação tributária como instrumento financeiro para viabilizar a prestação estatal dos direitos sociais

Flávio Couto Bernardes; Jorge Flávio Santana Cruz

doi:10.19135/revista.consinter.00020.27

Authors

Flávio Couto Bernardes Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais https://orcid.org/0000-0001-8180-0218
Jorge Flávio Santana Cruz Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais https://orcid.org/0000-0002-7730-5617

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00020.27

Keywords:

Tax Transaction, Public Finance, Social Rights

Abstract

The purpose of this article is to address the relevance of the tax transaction institute as an instrument to increase public collection and implement social rights. After the Federal Constitution of 1988, the legislator created legal mechanisms to control public finances and budgets, but over time these control mechanisms were ingrained in the legal culture in such a way that they hindered the public administration to make use of existing legal means of conflict resolution such as the tax transaction to increase public revenues. The research method is hypothetical-deductive, centered on a qualitative approach, on bibliographic research carried out in books, periodicals and researches integrated to the theme. This study came to the conclusion that the Federal Union, after the Covid19 Pandemic, started to use the institute more frequently, but the States and Municipalities still resist based on the dogma of revenue waiver, so a change more intense in legislation is necessary to expand and improve the use of the tax transaction.

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Author Biographies

Flávio Couto Bernardes, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

[1] Doutor (2006), Mestre (2000) e Bacharel (1994) em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, Membro do corpo docente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e da Universidade Federal de Minas Gerais, Procurador do Município, Advogado, Belo Horizonte, Brasil, código postal 30130-180, e-mail flavio.bernardes@bernardesadvogados.adv.br, ORCID 0000-0001-8180-0218.

Jorge Flávio Santana Cruz, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Doutorando em Direito pela PUC Minas, Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Sergipe, Membro titular do Conselho de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, Advogado, Aracaju, Brasil, código postal 30535-901, e-mail jorgeflavio@carvalhocruz.adv.br, ORCID 0000-0002-7730-5617.

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