O direito humano à assistência social das pessoas idosas e o crédito consignado no BPC brasileiro

Denise Tanaka dos Santos; Ester Moreno de Miranda Vieira

doi:10.19135/revista.consinter.00019.21

Authors

Denise Tanaka dos Santos Pontifícia Universidade Católica de São Paulo https://orcid.org/0000-0002-1440-5282
Ester Moreno de Miranda Vieira Pontifícia Universidade Católica de São Paulo https://orcid.org/0000-0003-1049-6903

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00019.21

Keywords:

Social assistance, Human Rights, Hyper Vulnerability, Old people, Payroll loans

Abstract

Based on questions about the human right to social assistance for the elderly, especially the most vulnerable, who are favored by the continuous provision benefit (BPC), this work aims to investigate the panorama of payroll loans in this assistance support, in Brazil contemporary. It should be noted that the lack of academic production on the subject and the great social repercussion, with international and national relevance, justify the importance of this text. In this way, based on systematic methodology with bibliographical and documentary research, the article seeks to problematize and identify what is available in the international and Brazilian normative order, especially at the infraconstitutional level, which provide reflections for the discussion, in the current Brazilian scenario, and as a result the need for protection of hyper-vulnerable elderly people, given some demographic parameters, over-indebtedness and payroll loans.

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Author Biographies

Denise Tanaka dos Santos, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Pesquisadora Pós-Doutora em Direito, Doutora e Mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUCSP), São Paulo, Brasil, Editora da Revista da DPU, Defensora Pública Federal, Membra da ABDSS.

Ester Moreno de Miranda Vieira , Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutoranda e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), São Paulo, Brasil. Advogada, Professora de Direito Previdenciário.

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