O Projeto de Lei 6.268/2016 à Luz do Princípio da Vedação do Retrocesso Ambiental e do Princípio da Igualdade na Consideração de Interesses

Edna Raquel Hogemann; Maria Cristina de Brito Lima; Natália de Souza e Mello Araújo

doi:10.19135/revista.consinter.00004.13

Authors

Edna Raquel Hogemann Pós-Doutora em Direito – UNESA/RJ. Professora permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito UNESA/RJ. Coordenadora da Escola de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO. Coordenadora do Grupo Institucional de Pesquisa Direitos Humanos e Transformação Social – GPDHTS. Membro da Law & Society Association/EUA.
Maria Cristina de Brito Lima Doutora em Direito Público pela UERJ. Mestre em Direito das Relações Econômicas pela UGF, Especialista em Políticas Públicas e Governo pela Escola de Políticas Públicas da UFRJ. Bacharel em Direito pela UFRJ. Juíza de Direito na cidade do Rio de Janeiro. Ministrou Cursos de capacitação profissional in company nas seguintes empresas/autarquias especiais: CEMIG, Queiroz Galvão, Petrobras Distribuidora S/A; BR Distribuidora, ANTT e antiga Brasil Telecom. Atualmente vem participando de Projeto de Capacitação de Serventuários do Judiciário de Tribunais de Justiça nos Estados da Bahia e Piauí, com o desenvolvimento de material específico, dentro das normas do Conselho Nacional de Justiça.
Natália de Souza e Mello Araújo Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, especialista em Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e mestranda em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá – UNESA.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00004.13

Keywords:

Regresion, Species, Equality, Animals, Hunting

Abstract

The essay promotes a critical-reflexive analysis regarding Bill 6.268/2016, which is being processed in the Brazilian National Congress, having as axiological reference the principles of the prohibition of environmental regression and equality in the consideration of interests, starting from the hypothesis according to The bill introduces more lenient norms, which relativize and eliminate protections to the fauna, when they should be reinforced, guaranteed in Law 5197/67, focused on the interests and rights of animals in equality with that of human beings, seeking their intrinsic value, And not as mere integral parts of the environment.

Downloads

Download data is not yet available.

References

BADENHORST, Charl F. Introduction to the Hunting Debate. WildLife Campus. Derivado de sua dissertação de mestrado no Unit dor Unvironmental Ethics na University of Stellenbosch.

BARROSO, Luis Roberto. O Novo Direito Constitucional Brasileiro: Contribuição para a Construção Teórica e Prática da Jurisdição Constitucional no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2013.

BARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

BENJAMIN, Antônio V. Herman (Coord.). Dano Ambiental: prevenção, reparação e repressão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.

BRASIL. Convenção sobre Diversidade Biológica. Decreto Legislativo 2/1994. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/destaques/item/7513>. Acesso em: 28 mar. 2017.

BRASIL. Instrução Normativa 03/2013 IBAMA. Disponível em: <http://arquivos.ambiente.sp.gov.br/fauna/2014/07/IN_Ibama_03_2013.pdf>. Acesso em: 20 mar. 2017.

BRASIL. Lei 5.197/1967. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5197.htm>. Acesso em: 24 mar. 2017.

BRASIL. Lei 9.605/1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm>. Acesso em: 24 mar. 2017.

BRASIL. Projeto de Lei 6.268/2016. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2113552>. Acesso em: 15 fev. 2017.

CANOTILHO, Jose Joaquim Gomes; LEITE, Jose Rubens Morato. Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

_____. Direito Constitucional. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2000.

HOGEMANN, Edna Raquel; BARRETTO, Vicente. Para Além Do Discurso Dominante Dos Direitos Humanos. Revista Direito e Liberdade – RDL – ESMARN – v. 18, n. 2, p. 11-29, maio/ago. 2016. Disponível em: . Acesso em: 20 fev. 2017.

LOURENÇO, Daniel Braga; OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Heróis da natureza, inimigos dos animais. Disponível em: <http://www.academia.edu/8287938/Her%C3%B3is_da_natureza_Inimigos_dos_Animais>. Acesso em: 29 mar. 2017.

LOURENÇO, Daniel Braga; OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Sustentabilidade Insustentável? In: FLORES, Nilton Cesar (Org.). Sustentabilidade ambiental em suas múltiplas faces. Campinas: Millenium, 2012.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Curso de Direito Ambiental. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

OLIVEIRA, Fábio Corrêa de Souza. Morte e Vida da Constituição Dirigente. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

SANTILLI, Juliana. Socioambientalismo e novos direitos – proteção jurídica da diversidade biológica e cultural. São Paulo: Petrópolis, 2005.

SARLET, Ingo Wolfgang. Direito Constitucional ambiental: constituição, direitos fundamentais e proteção do ambiente. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

Senado Federal. O Princípio da Proibição de Retrocesso Ambiental. Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, e Fiscalização e Controle. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/242559>. Acesso em: 28 mar. 2017.

SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.

SINGER, Peter. Ética Prática. Disponível em: <http://www.afag.com.br/professorrubens/artigos%20e%20outros/Peter%20Singer%20-%20%C9tica%20pr%E1tica(286p)%20++.pdf>. Acesso em: 08 mar. 2017.

_____. Libertação Animal (Animal Liberation). Disponível em: <https://olhequenao.files.wordpress.com/2011/12/peter-singer-libertac3a7c3a3o-animal.pdf>. Acesso em: 15 mar. 2017