Constitucionalização Do Direito Civil E Do Direito Do Consumidor Como Efetividade Das Garantias Fundamentais

Marcos Alves da Silva; Luiz Carlos Moreira Junior; Leonardo Baldissera

doi:10.19135/revista.consinter.00010.09

Authors

Marcos Alves da Silva Pós-Doutor pela Universidade Nova de Lisboa (2017). Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ (2012). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR (2001). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1995). Professor Permanente do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Unicuritiba https://orcid.org/0000-0002-3868-9435
Luiz Carlos Moreira Junior Mestrando pelo Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Unicuritiba; membro do grupo de Pesquisa Responsabilidade Civil e atividade empresarial https://orcid.org/0000-0002-9752-9159
Leonardo Baldissera Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania pela Faculdade de Direito de Curitiba – Unicuritiba e Pós-Graduado em Direito Empresarial pela Escola de Direito de São Paulo – GVlaw https://orcid.org/0000-0002-9151-4925

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.09

Keywords:

Codification, Civil Right, Consumer Law, Constitutionalisation, Dignity, Fundamental Rights, Effectiveness, Democracy

Abstract

The present study reveals an approach to Brazilian civil codification coupled with important historical factors that have enshrined the right of the consumer as a special norm, as well as discusses the aspirations that led to the Constitutionalisation of these legal instruments as fundamental rights in the Political Charter in line with the principles of human rights and the dignity of the human person and the respective impacts on contractual relations, as in the relativization of pacta sunt servanda. We will also demonstrate that democracy imposes itself as an instrument for the effectiveness of the rights deriving from the Constitutionalisation of the Civil Code of Consumer Law, whose condition (of democracy) for its effectiveness in the rule of law also depends on multidisciplinary factors of social relations.

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