A Crise na União Europeia e os Impactos nos Princípios Fundamentais do Trabalho Diante da Flexibilização de Direitos pelos Estados-Membros em Contrariedade aos Preceitos do Direito Comunitário

Authors

  • Andréa Arruda Vaz Doutoranda em Direito pelo UniBrasil https://orcid.org/0000-0001-9177-2740
  • Marco Antônio Lima Berberi Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR (2018). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR (2002). Professor na graduação e pós-graduação Centro Universitário Autônomo, do Brasil – UniBrasil. Graduado na Universidade Federal do Paraná – UFPR (1993) https://orcid.org/0000-0002-5132-6452
  • Tais Martins Doutoranda em Direito na UniBrasil. Mestre em Direito (2006-2008); Mestre em Psicologia (2016-2018). Graduada em Direito (2000). Graduada em Psicologia (2017). Professora e Coordenadora do Curso de Direito UniFaesp. https://orcid.org/0000-0002-7494-6961

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00012.16

Keywords:

Economic crisis, fundamental rights, European Union

Abstract

The research presents in a practical way the impacts of the crisis of 2008 and following years in Europe and the action of the economic block, to mitigate the crisis through austerity measures, which last to date. The search for a solution to the crisis that has plagued the European Union, the possible conflict with unavailable rights and the imposed need for flexibilization of rights, especially in labour law, deserves debate. The measures put forward by the member countries of the European Union to solve the economic crisis are also partly linked to the idea of the suppression of rights. For example, we mention the reduction of working hours, an increase in the retirement age, among other fundamental precepts inherent to the dignity of the human person, which have been made more flexible during the crisis. This article discuss the legality of these flexibilities in the face of the protection of fundamental human rights and European Community law, from the point of view of international law, of the Convention OIT, ONU, which have been ratified by the various countries of Europe. Over the years, the European Union has been going through a series of crises and consequent precarious labour law, one of the most recent and relevant, the UNITED KINGDOM’s withdrawal from the European Union through so-called Brexit.

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Published

2023-03-29

How to Cite

Vaz, A. A., Berberi, M. A. L., & Martins, T. (2023). A Crise na União Europeia e os Impactos nos Princípios Fundamentais do Trabalho Diante da Flexibilização de Direitos pelos Estados-Membros em Contrariedade aos Preceitos do Direito Comunitário. Revista Internacional Consinter De Direito, 7(12). https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00012.16