Pena de multa para pessoas em situação de rua: Necessidade de ressignificar o princípio da proporcionalidade em atenção ao princípio da individualização da pena

Resumo

O presente estudo empreende uma análise dos obstáculos enfrentados pelo sistema de justiça quando este é chamado a decidir casos que envolvam a condenação na pena de multa de pessoas em situação de rua e as vulnerabilidades e desigualdades que as acometem, enfatizando a necessidade de adaptar a aplicação das sanções penais às circunstâncias socioeconômicas dos condenados. A pesquisa propõe uma avaliação crítica tanto da legislação vigente, quanto das práticas judiciais contemporâneas, sustentando a tese de inaplicabilidade da pena de multa a esta população vulnerável. Tal posição encontra abrigo nos princípios da individualização e da proporcionalidade da pena, bem como nas disposições da Resolução n.º 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos Direitos e Garantias individuais estampados no Artigo 5º da Constituição da Federal de 1988, na legislação penal e civil brasileira, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas (1949), bem como na análise conjugada de precedentes das nossas Cortes Superiores, como será destacado ao longo do presente estudo.