A fundamentação per relationem nas medidas cautelares probatórias no Brasil

Antonio Eduardo Ramires Santoro

doi:10.19135/revista.consinter.00020.18

Autores

Antonio Eduardo Ramires Santoro UFRJ https://orcid.org/0000-0003-4485-844X

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00020.18

Palavras-chave:

medidas cautelares probatórias, provas cautelares, decisões judiciais, fundamentação das decisões, fundamentação per relationem

Resumo

Este artigo tem por objetivo central investigar o adequado tratamento legal e dogmático dispensado às medidas cautelares probatórias, à natureza das decisões judiciais proferidas nesse âmbito, assim como a extensão das exigências de fundamentação. O problema de pesquisa a ser enfrentado é: a utilização da técnica de fundamentação per relationem das decisões judiciais proferidas no âmbito das medidas cautelares probatórias no Brasil pode ser considerada válida diante das garantias processuais penais? A hipótese original é que a fundamentação per relationem não atende à exigência constitucional de fundamentação de toda e qualquer decisão judicial. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica de natureza exploratória quanto à abordagem das medidas cautelares probatórias e da exigência de fundamentação das decisões, bem como pesquisa documental, de natureza qualitativa, por análise de julgados dos tribunais superiores brasileiros. Concluiu-se que para que a fundamentação per relationem não viole a garantia constitucional é necessária a observância de requisitos específicos para as decisões proferidas no âmbito das medidas cautelares probatórias.

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Biografia do Autor

Antonio Eduardo Ramires Santoro, UFRJ

Pós-doutorado pela Universidade de Coimbra; Pós-Doutorado pela universidade de La Matanza; Doutor e Mestre pela UFRJ; Mestre pela universidade de Granada; Professor Associado da UFRJ (PPGD); Professor Titular do IBMEC/RJ; Professor do PPGD/UCP; Advogado Criminalista (UFRJ, Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20.211-340, antoniosantoro@antoniosantoro.com.br, https://orcid.org/0000-0003-4485-844X).

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