Compliance, direitos fundamentais e excepcionalidades: questionamentos e redundâncias prática e teórica mediante constatações aplicacionais?

Luigi Bonizzato

doi:10.19135/revista.consinter.00017.18

Autores

Luigi Bonizzato Universidade Federal do Rio de Janeiro https://orcid.org/0000-0002-3221-4068

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00017.18

Palavras-chave:

compliance, direitos fundamentais, Constituição

Resumo

This legal article aims to confront and foster interactions between the compliance institute and fundamental rights, in theoretical and factual terms. Thus, the present text, resulting from analytical-bibliographic, deductive, inductive and propositional methodology research, intends to advance in one of the facets of the advent of compliance, namely, the relative to its arrival amid the figure of a lot of fundamental rights already classically and constitutionally established. At times in agreement, at times in contrast, compliance policies deserve a deep examination, in order to confirm or not the hypothesis according to which they contrast, harmonize or, simply, are epistemological redundancy inside the larger universe of legal sciences. Classificatory creations and examples will be brought to light, with a greater focus on specific Brazilian legislation, towards which the entire construction and evolution of this Article will be based.

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Biografia do Autor

Luigi Bonizzato, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Doctor/PhD in Law from the Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor of Law at the Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ). Fordham Law School Financial Crimes Compliance Course (NY/2017). Co-coordinator and member of LETACI (Laboratório de Estudos Institucionais – Institutional Studies Laboratory). Creator, administrator and coordinator of LACENJUR (Laboratório Cenários Jurídicos – Juridical Scenarios Laboratory) and of the APP “Constituição para Leigos” (Constitution for Lay People). Lattes: http://lattes.cnpq.br/8169452504332343. Site: <www.bonizzato.com.br>. E-mail: luigiboniz@direito.ufrj.br. https://orcid.org/0000-0002-3221-4068

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