O déficit financeiro no sistema previdencial

Resumo

O déficit securitário e a insatisfação da sociedade solidária tendem a alterar os níveis de segurança humana no sistema social contemporâneo. A insuficiência financeira na solidariedade coletiva que confronta o dever público de cuidado como mito construído no século XX é objeto desta análise, a qual adota o valor da universalidade de cobertura e a sobrevivência como essenciais para a renda e a manutenção dos benefícios dignos e básicos. O tratamento da cultura do déficit sugere proposições que buscam não apenas reformar, reduzir e/ou transformar a técnica do cuidado, mas descredibilizar e desconectar a malha solidária, arriscando reintroduzir a desproteção social mais ampla. Portanto, na presente seara, o paradoxo da linguagem de direitos – operando tanto na distribuição de renda e de direitos securitários e sociais quanto na grafia da justiça social universal e básica pretendida com a proteção internacional dos direitos humanos – é confrontado com a era da incerteza provocada pela cultura deficitária que reage influenciando a remissão da solidariedade contributiva e minimizando os direitos do cuidado, bem como a expectativa de segurança humana para as presentes e futuras gerações de contribuintes e de assistidos. Nesta abordagem, são recepcionados os preceitos principiológicos de dignidade existencial; a teoria da necessidade, da cooperação e do cuidado para a viabilidade da segurança social e humana; as doutrinas ocidentais de direitos humanos e sociais; além das análises econômicas e fiscais acerca da demografia, da cobertura, do déficit atuarial e financeiro securitário e dos riscos previdenciários. O déficit financeiro no sistema previdencial repercute em crises fiscais reformadoras de direitos sociais fundamentais tendentes a inviabilizar o sistema de confiança social em curto prazo. A sociedade atrelada à cultura do déficit sistêmico assiste inoperante à decadência dos direitos dos beneficiários do seguro social. Assim, o presente estudo se propõe a analisar as incertezas provocadas pelo ambiente de reforma permanente sob a justificativa de déficit fiscal estrutural.