O Direito de acesso às funções públicas e a Jurisprudência recente da corte interamericana de direitos humanos relativa a integrantes dos sistemas de justiça?

Resumo

Diversos casos recentemente decididos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ampliaram o âmbito de proteção do direito de político de ter acesso às funções públicas, previsto no art. 23.1.c) da Convenção Americana de Direitos Humanos. Ele expressamente passou a englobar a garantia de não ser arbitrariamente exonerado dos cargos a elas correspondentes, especialmente quando estão em jogo garantias da magistratura e do Ministério Público. O problema de pesquisa consiste em indagar como se essa expansão ocorreu em resposta aos ataques à democracia que ocorreram na região. A hipótese de trabalho, confirmada pelos resultados da pesquisa, é de que o tribunal interamericano construiu essa ampliação em resposta a esses ataques. O objetivo da pesquisa é de demonstrar que, no entanto, essa resposta, sozinha, tende a não ser efetiva, já que esses mesmos agressores da democracia minam a capacidade de reação desses sistemas, fragilizando a força normativa dos direitos humanos. A metodologia se valeu de revisão bibliográfica, tendo como marco teórico mais relevante a noção de transconstitucionalismo, desenvolvida por Marcelo Neves, e da análise de precedentes do sistema interamericano de proteção de direitos humanos.