Judicial limits over the administrative discretionary act: analysis of the decisions of the injunctions granted in aco 3.451/DF by the Brazilian Supreme Court
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00017.25Palavras-chave:
Ato administrativo, Poder de revisão, Controle de atos administrativo, ConstitucionalidadeResumo
The serious health situation resulting from the Covid-19 pandemic, in addition to the global health emergency, also generated deep crises in the economic, political-ideological and governance fields, which led to the Judiciary several issues that, in a normal situation, would not be within its jurisdiction. Therefore, this paper aims to address the decision rendered by the Federal Supreme Court (STF) in ACO 3.451/DF, in which the Court allowed the automatic authorization for the State of Maranhão to import and distribute the Sputnik V vaccine for its population. Consequently, the central problem of this research is to analyze whether this position, in addition to promoting a re-reading of the control of the administrative act by the Judiciary, is in accordance with the constitutional provisions. This is a research of strategic basic purpose, descriptive and exploratory objective, under the deductive method, with a qualitative approach and performed through bibliographic and documental procedures. In the end, it is verified that the decision taken by the STF in the judgment of ACO 3451/DF affronts the principle of the functional division of power, expressed in art. 2 of the Federal Constitution, and also culminates in violating the right to health itself, set forth in art. 196 of the Constitution. Moreover, the greatest contribution of the research is, precisely, in enabling the discussion of the position adopted by the Court before the ineffective management of the Executive due to the health crisis that has been established with the Covid-19 pandemic.
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Referências
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo. 3rd ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.
BONAVIDES, Paulo. Do estado liberal ao estado social, 11th ed., São Paulo, Malheiros, 2013.
BONAVIDES, Paulo. Teoria Geral do Estado, 10th edição, São Paulo, Malheiros, 2015.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Brasília, October 5th, 1988. Available at: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Accessed in 26 feb. 2023.
BRASIL. Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, Diário Oficial da União, Brasília, January, 27th, 1999. Available at: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9782.htm. Accessed in 03 sep. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, Brasília, March, 17th, 2015. Avalilable at: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Accessed in 09 mar. 2023.
BRASIL. Lei n. 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, Brasília, February 07th, 2020. Available at: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm. Accessed in 02 jun. 2023.
BRASIL. Lei n. 14.124/2021, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Brasília, March 10th, 2021. Available at: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.124-de-10-de-marco-de-2021-307745858. Accessed in: 02 feb. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Ação Civil Originária nº. 3451/DF, Autor: Estado do Maranhão, Réu: ANVISA e União Federal, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Available at: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755275115. Accessed in: 20 feb. 2023.
DA ROS, Luciano, TAYLOR, Matthew M. “Checks and Balances: The Concept and Its Implications for Corruption”. Revista de Direito GV, São Paulo, v. 17, n. 2, 2021, p. 6. Available at: https://doi.org/10.1590/2317-6172202120. Accessed in: 09 mar. 2023 DOI: https://doi.org/10.1590/2317-6172202120
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988. 3rd ed. São Paulo: Atlas, 2012.
FAGUNDES, Miguel de Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 5th ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979.
FRANÇA, Phillip Gil. Ato administrativo e interesse público: gestão pública, controle judicial e consequencialismo administrative. 3rd ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
FRANÇA, Vladimir da Rocha. Invalidação Judicial da Discricionariedade Administrativa no regime jurídico-administrativo brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
FRANÇA, Vladimir da Rocha. Estrutura e Motivação do ato administrative. São Paulo: Malheiros, 2007.
FRANÇA, Vladimir da Rocha. “Reflexões sobre a competência normativa da Agência Nacional de Águas”, Revista Brasileira de Direito Administrativo e Regulatório. v. 3, 2011, p. 205-217.
GIDDENS, Anthony, Mundo em Descontrole. Trad. Maria Luiza X. de A. Borges. 3rd ed. Rio de Janeiro/São Paulo: Record, 2003.
KRELL, Andreas Joachim. Discricionariedade administrativa e conceitos legais indeterminados: limites do controle judicial no âmbito dos interesses difusos. 2nd ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e Controle Jurisdicional. 2nd ed. São Paulo: Malheiros, 2017.
MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios Gerais de Direito Administrativo. vol. 1: Introdução. 3rd ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
PRESGRAVE, Ana Beatriz Ferreira Rebello, OGUSUKU, Alexandre. “Audiências virtuais: A cloroquina judiciária para a Covid-19” in Revista Consultor Jurídico, May 16th, 2020. Available at: https://www.conjur.com.br/2020-mai-16/audiencias-virtuais-cloroquina-judiciaria-covid-19. Accessed in: 03 mar. 2023.
QUEIRÓ, Afonso Rodrigues. “A teoria do ‘desvio de poder’ em direito administrativo”. Revista de Direito Administrativo, vol. 06, Oct. 1946, pp. 41-78. Avalaible at: https://doi.org/10.12660/rda.v6.1946.9571. Accessed in: 04 feb. 2023.
SILVA, Almiro do Couto e. Conceitos fundamentais do direito no Estado constitucional. São Paulo: Malheiros, 2015.
SUNDFELD, Carlos Ari, Direito Administrativo para céticos. São Paulo: Malheiros, 2012.
TATE, C. Neal, TORBJÖRN Vallinder. The Global Expansion of Judicial Power. New York University Press: 1995.
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