O Supremo Tribunal Federal e a licença-maternidade para mãe que não engravidou em união homoafetiva. Aparente avanço em meio ao retrocesso dos direitos sociais no Brasil

Resumen

O conceito de família sofreu mudanças com novos agrupamentos afetivos. A Constituição Federal de 1988 conferiu especial proteção à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar e a jurisprudência passou a entender como entidade familiar outras formas de associação afetiva, com o Supremo Tribunal Federal equiparando à família as uniões homoafetivas. O objetivo do estudo é discorrer sobre a decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 1.211.446 e a tese formada em repercussão geral no tema 1072 versando sobre a possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial. A premissa assumida é que as decisões administrativas centradas na estrita legalidade, sobretudo quando ausentes normas específicas de tutela, em casos análogos de proteção social ao do RE nº 1.211.446, conflitam com os valores da dignidade da pessoa humana e do trabalho, sobretudo quando envolvem direitos de pessoas vulneráveis protegidos por princípios constitucionais expressos. O método utilizado para o desenvolvimento do trabalho foi o dedutivo tendo como procedimentos metodológicos as pesquisas bibliográfica e documental, associada com o estudo do caso selecionado. A pesquisa questiona se a tese adotada pelo STF cumpre o papel de tutela dos direitos fundamentais das crianças que compõe um núcleo familiar homoafetivo, sob a perspectiva da licença-maternidade e do benefício previdenciário. A hipótese é a insuficiência protetiva da tese formada na sistemática de repercussão geral no bojo do RE nº 1.211.446 com a autocontenção da Corte ao se limitar ao objetivo do recurso extraordinário.