Aspectos da Judicialização da Saúde e as Notas Técnicas na Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG

Resumen

A saúde no Brasil é indubitavelmente um dos maiores desafios da atualidade, configurando um direito de todo o cidadão, sendo plenamente assegurada pela Constituição Federal (art. 196), constituindo o bem jurídico mais importante, sobrepondo-se aos demais interesses públicos, notadamente diante de questões de caráter patrimonial ou orçamentário. No ordenamento jurídico brasileiro, diante da notória precariedade do sistema público de saúde, bem como diante da insuficiência dos medicamentos, a judicialização da saúde tem ganhado cada vez mais espaço, principalmente no que tange ao fornecimento de medicamentos e procedimentos médicos. O objetivo maior deste artigo é analisar os aspectos da judicialização da saúde e as notas técnicas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, uma vez que deve ser garantida a saúde digna aos cidadãos. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais verificando a importância de qualificar as decisões judiciais celebrou cooperação com o Estado de Minas Gerais em parceria com o NATS – Núcleo de Avaliação de Tecnologia em Saúde. O NATS – Núcleo de Avaliação de Tecnologia em Saúde (vinculado ao Hospital das Clínicas e à UFMG) por sua vez passou a emitir notas de apoio técnico para subsidiar os magistrados nas decisões sobre saúde. Demonstrar-se-á que a judicialização da saúde é um fator de integração e democratização. Verificar-se-á que é um desafio constante a estruturação de um novo modelo de saúde, destacando que as notas técnicas do NATS configuram uma importante ferramenta nas decisões judiciais, conforme demonstrado nos casos concretos analisados.