Pagamento por serviços ambientais aos catadores de materiais recicláveis: uma experiência brasileira em construção

Regina Vera Villas Bôas; Paulo Alvarenga; Alexandre Dias Maciel

doi:10.19135/revista.consinter.00019.08

Authors

Regina Vera Villas Bôas Pontifícia Universidade Católica de São Paulo https://orcid.org/0000-0002-3310-4274
Paulo Alvarenga Pontifícia Universidade Católica de São Paulo https://orcid.org/0000-0001-9338-8929
Alexandre Dias Maciel Pontifícia Universidade Católica de São Paulo https://orcid.org/0009-0009-8347-6330

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00019.08

Keywords:

Environmental Policy Instruments, Collectors of recyclable materials, Payments for environmental services

Abstract

Objective: To demonstrate that Payment for Environmental Services (PSA) is a type of economic instrument that uses positive sanctions, as an encouragement technique, to challenge the practice of public environmental policies, aimed at preserving ecosystems in favor of collectors of recyclable materials. Hypothesis: The work carried out by collectors can be the object of this economic instrument. Methodology: Based on the deductive method, this study uses bibliographic and documentary research, visiting classic and contemporary works, in addition to relevant legislation – notably Law No. 14.119/21, which established the National Policy for Payments for Environmental Services (PSA) and the “Bolsa Reciclagem” Program” from the State of Minas Gerais (MG). Results: Despite the national experience related to the matter, in various areas, it is problematized that, to date, there are few Payment Programs for Environmental Services (PSA) offered to collectors. Contributions: The work carried out by collectors of recyclable materials can be encouraged and rewarded by the Payment for Environmental Services (PSA), without prejudice to the remuneration to which they are entitled for providing the public service of selective collection, as these tasks are justified in different ways.

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Author Biographies

Regina Vera Villas Bôas, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Bi-Doutora em Direito das Rel. Sociais e em Direitos Difusos, Mestre em Direito Rel. Sociais, todos pela PUC/SP. Pós-Doutora em Democracia e DH (Univ. Coimbra – Ius Gentium Conimbrigae). Prof/Pesq. PPG e PPGD de Direito (Núcleo Difusos), Coord. do JEC e do PP “Diálogo de Fontes: Efet. Dir., Sustent., Vulnerab. e Responsabilidade (PUC/SP), São Paulo, Brasil.

Paulo Alvarenga, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Mestre e Doutorando em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de SP, São Paulo, Brasil. Pesq. PPGD de Direito (Núcleo Difusos) e do PP “Diálogo de Fontes: Efet. Dir., Sustent., Vulnerab. e Responsabilidade (PUC/SP). São Paulo, Brasil. Defensor Público – SP.

Alexandre Dias Maciel, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Mestre e Doutorando em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de SP, São Paulo, Brasil. Pesq. PPGD de Direito (Núcleo Difusos) e do PP “Diálogo de Fontes: Efet. Dir., Sustent., Vulnerab. e Responsabilidade (PUC/SP). Advogado Sênior do Escritório Maciel e Braga Advogados, São Paulo, Brasil.

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