A seguridade social como instrumento de democratização e de isonomia entre cidadãos

Zeno Simm

doi:10.19135/revista.consinter.00019.28

Authors

Zeno Simm Universidad de Castilla-La Mancha https://orcid.org/0000-0001-6173-5383

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00019.28

Keywords:

Democracy, Social fundamental rights, Equality among people, Proportionality, Social solidarity, Social security

Abstract

The objective of this article is to study the relationship of social security with democracy, fundamental social rights and the legal principles of equality, proportionality and solidarity, seeking to establish how social security can be a decisive agent in establishing isonomy among citizens. The question raised is to establish whether in Brazil this action has been effective or if it still generates unequal treatment among its recipients. For this purpose, a bibliographic review of the notion of democracy, fundamental rights and principles applicable to the species was undertaken, in comparison with the objectives of social security and with the legislation that governs the matter. In the end, it was possible to conclude that in Brazil social security has already reached a reasonable level of isonomic treatment for its beneficiaries, but that there are still some situations of unequal treatment in the law.

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Author Biography

Zeno Simm, Universidad de Castilla-La Mancha

Doutor em Direito Social pela UCLM-Universidad de Castilla-La Mancha. Mestre em Direito pelo Centro Universitário Curitiba-Unicuritiba. Titular da cadeira nº. 30 da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social-ABDSS. Juiz aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª. Região. Advogado.

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