A proteção da pessoa com deficiência como ação afirmativa de inclusão

Carla Benedetti; Miguel Horvath Júnior

doi:10.19135/revista.consinter.00018.35

Authors

Carla Benedetti Pontifícia Universidade Católica de São Paulo https://orcid.org/0000-0002-5232-159X
Miguel Horvath Júnior Pontifícia Universidade Católica de São Paulo https://orcid.org/0000-0001-6827-7135

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00018.35

Keywords:

Continuing Provision Benefit, Human rights, Social Security, Disability Status, Retirement of the person with a disability, Disabled person, International Convention on the Rights of Persons with Disabilities

Abstract

The International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, ratified by Brazil through Legislative Decree No. 186 on August 25, 2009, brought new milestones to the universe of people with disabilities. In its Article 2, it introduces a new concept of persons with disabilities shaped by human rights. This article aims to answer the following question: What is the strength of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Statute of Persons with Disabilities in Brazil, especially concerning public social security policies? The general objective of this research is to critically analyze the impact of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Statute of Persons with Disabilities in Brazil, particularly regarding public social security policies. As specific objectives, we have chosen to investigate how these legislative measures and affirmative policies have contributed to ensuring a dignified and inclusive existence for people with disabilities, understand the challenges faced in the implementation of these policies, and identify possible gaps or areas for improvement. As a result, we have seen the need to recognize the skills and abilities of people with disabilities, offering them compatible work and study opportunities and using affirmative actions to promote their full inclusion and participation in society.

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Author Biographies

Carla Benedetti, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Jornalista, formada pela Universidade Estadual de Londrina e advogada graduada pela PUC-PR. Mestre em Direito Previdenciário na PUC-SP e doutoranda em Direito Constitucional também pela PUC-SP. Professora e Coordenadora de cursos de Pós-Graduação. Membro da Academia de Ciências, Letras e Artes de Londrina.

Miguel Horvath Júnior, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutor em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Coordenador e Professor no Núcleo de Direito Previdenciário da PUC-SP. Membro da Advo-cacia Geral da União (AGU). Membro da Academia Brasileira de Seguridade Social(ABDSS).

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