The insufficiency of emergency constitutional prescription to face terrorist attacks
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00017.24Keywords:
Terrorismo, Constitutional Law, Constitutional Emergency, Criminal Law, Criminal Procedural LawAbstract
This is an article prepared with the aim of verifying, based on constitutional and infraconstitutional legislation, the insufficiency, or even the non-existence, of the emergency constitutional prescriptions presents in the Constitution to face the problem from arising modern terrorism. The question that motivated the research is the doubt about the sufficiency of the existing mechanisms to face terrorist attacks, mainly the concomitant or successive ones. The hypothesis is that the current mechanisms, ordinary and constitutional, are insuficiente. To develop the work, approaches, at first, the state of siege and the state of defense, which are inscribed in Part V of the Constitucion. Next, a brief analysis of federal law aimed at repressing terrorism is presented, with emphasis on Law 13.260/2016. Finally, a comparison is made between the law and the constitutional emergency model proposed by Bruce Ackerman. Initially this comparison develops through the verification of terrorism as a phenomenon that transcends common criminality, to check, in a second moment, existing emergency constitutional prescription lend themselves, or not, to confront that problem. The legal research methodology adopted for article was dogmatic, through documentary and bibliographical research.
Downloads
References
ACKERMAN, Bruce, The emergency constitution, Faculty Scholarship Series, Universidade de Yale (EUA), Paper 121, 2004. DOI: https://doi.org/10.2307/4135710
AMARAL JÚNIOR, José Levi Mello do, Estado de defesa e estado de sítio, Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), Unisinos, São Leopoldo, n. 12(3), setembro-dezembro, p. 428-438, 2020. DOI: https://doi.org/10.4013/rechtd.2020.123.07
BICUDO, Hélio, Lei de segurança nacional: leitura crítica, São Paulo, Edições Paulinas, 1986.
BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, disponível em:< https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>, acesso em: 15 jan 2023.
BRASIL, Constituição (1967), Constituição da República Federativa do Brasil, disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao 67.htm >, acesso em: 25 jan 2023.
BRASIL, Decreto n° 11.377, de 8 de janeiro de 2023, disponível em :< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20232026/2023/decreto/D11377 .htm#:~:text= DECRETO%20N%C2%BA%2011.377%2C%20DE%208,inciso%20X%2C%20e%20no%20art. >, acesso em: 05 fev 2023.
BRASIL, Lei n° 7.170, de 14 de dezembro de 1983, disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7170.htm >, acesso em 20 jan. 2023.
BRASIL, Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm >, acesso em 20 jan 2023.
BRASIL, Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13260.htm >, acesso em 19 jan 2023.
BRASIL, Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14197.htm#art4 >, acesso em 20 jan 2023.
BRASIL, Ministério da Defesa, Doutrina Militar de Defesa, Brasília, 2007.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Ação Penal n. 1.044/DF, Relator: Min. Alexandre de Moraes, julgada em 20 de abril de 2007.
CÂMARA DOS DEPUTADOS, Legislação, Lei n° 7.170, de 14 de dezembro de 1983, disponível em: < http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7170-14-dezembro-1983-356772-norma-pl.html >, acesso em 05 set. 2018.
CANOTILHO. José Joaquim Gomes, Direito constitucional e teoria da constituição, Coimbra, Almedina, 2005.
CORRÊA, Oscar Dias, A defesa do estado de direito e a emergência constitucional, Rio de Janeiro, Presença, 1980.
CRETELLA Neto, José, Curso de Direito Internacional Penal, São Paulo, Saraiva, 2014.
FELICIANO, Guilherme Guimarães, O terror e a Justiça, Revista Da Faculdade De Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, n. 96, dezembro de 2001. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v96i0p573-587
FRAGOSO, Heleno Cláudio. A nova lei de segurança nacional. Revista de Direito Penal e Criminologia, Rio de Janeiro, n. 35, janeiro-junho de 1983.
MENDES, Gilmar Ferreira, COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, Curso de Direito Constitucional, São Paulo, Saraiva, 2009.
MORAES, Alexandre. Direito Constitucional, São Paulo, Atlas, 2006.
NETTO, S. M. P. S., & LASMAR, J. M. (2021), A Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo no Mercado de Seguros, Capitalização e Previdência Privada Aberta, Revista Internacional Consinter De Direito, 7(13), 453–467. DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00013.22
NUCCI, Guilherme de Souza, Organização Criminosa, Rio de Janeiro, Forense, 2015.
PORTAL EBC, Agência Brasil, Agressor de Bolsonaro é enquadrado na Lei de Segurança Nacional, disponível em: < https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-09/agressor-de-bolsonaro-e-enquadrado-na-lei-de-seguranca-nacional > , acesso em: 15 jan 2023.
SANTOS, M. C. C. L. dos, & ARAÚJO, M. (2022), Poder e Força em Tempos de Pandemia, Revista Internacional Consinter De Direito, 8(15), 209–228. DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00015.09
SCHMITT, Carl, Teoría del guerrillero, disponível em < http://www.laeditorialvirtual. com.ar/Pages/CarlSchmitt/CarlSchmitt_TeoriaDelPartisano.htm > , acesso em 10 maio 2018.
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Diogo de Myron Cardoso Ponzi, José Levi Mello do Amaral Júnior
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
For universalization and free sharing of knowledge, CONSINTER Journal is indexed under the Creative Commons 4.0 License
Attribution – Non-Commercial Use – Sharing by the same 4.0 Brazil license.
It’s allowed:
– Copy, distribute, display and execute the work
– Create derivative works
Under the following conditions:
ATTRIBUTION
You must give credit to the original author, as specified by the author or licensor.
NON-COMMERCIAL USE
You may not use this work for commercial purposes.
SHARING BY THE SAME LICENSE
If you change, transform, or create another work based on it, you may only distribute the resulting work under a license identical to this one.
For each new use or distribution, you must make clear to others the license terms for this work.
Legal License (full license): https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR