Social security protection and assistance to foreigners in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00018.33

Keywords:

international treaties, social security, social assistance, foreigners

Abstract

This article aims to analyze the social security and assistance protection granted to foreigners in Brazil. The importance of the theme is latent, since Brazil has historically gone through an intense migratory flow and still receives many foreigners who, as a rule, bring a workforce that drives economic development in the country. As a hypothesis, it is highlighted that if the protection of foreigners proves to be adequate and effective in terms of assistance and social security, the Brazilian population as a whole will be protected, leading to a reduction in the so-called social risks. In this context, the research method adopted was the bibliographic and legislative, with the aim of providing an overview and close to the importance of protecting foreigners in the country through assistance and social security. As main results achieved, there is the need for protection through social assistance to all foreigners who effectively reside in Brazil, even if they are not officially considered residents, and social security protection for foreigners who contribute to the Brazilian official social security system, with the expansion of international agreements on social security matters, providing the sum of the contributory calculation between countries for which the foreigner worked. In this way, the study presents a reflection on the need for the State to provide social protection to immigrants arriving in Brazil, since historically, labor force and economic development are obtained by the arrival of foreigners in Brazil and social responsibility is needed to guarantee minimum standards of security for them. Protecting foreigners transcends their nationality, to provide a dignified life in Brazil for the entire population.

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Author Biography

Cristiane Miziara Mussi, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

Departamento de Ciências Jurídicas, Instituto Multidisciplinar da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – IM/UFRRJ, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro.

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Published

2024-06-30

How to Cite

Mussi, C. M. (2024). Social security protection and assistance to foreigners in Brazil. Revista Internacional Consinter De Direito, 10(18), 713–734. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00018.33