O Instrumento Jurídico-Político Internacional da Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+): A Implementação do incentivo positivo no contexto da governança ambiental nas florestas dos países em desenvolvimento a partir dos princípios de Direito Internacional

Abstract

O aquecimento global é fator de debate pelos países e, por isso, são estabelecidas metas para que possam contribuir com a redução e/ou estabilização dos Gases do Efeito Estufa (GEE). Assim, surge o instrumento jurídico-político para Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+), tendo Christina Voigt como marco teórico. Partindo-se do método de abordagem dedutivo, método de procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica, esse artigo tem como objetivo geral examinar o instrumento jurídico-político da REDD+ para a compreensão de seu sentido e alcance e, a partir dos princípios de Direito Internacional, ter a compreensão sobre a como a governança ambiental pode ser utilizada para a implementação desse incentivo positivo nas Florestas dos países em desenvolvimento. Já os objetivos específicos são compreender o sentido e alcance da REDD+, estudar os princípios do Direito Internacional aplicáveis à REDD+ e analisar a governança ambiental para implementação da REDD+ nas florestas dos países em desenvolvimento. Nessa toada, chegou-se à conclusão que os princípios de direito internacional dão sustentabilidade, por meio da governança ambiental, para a implementação do instrumento da REDD+ nos países em desenvolvimento, contribuindo com o fenômeno da redução do desmatamento e da degradação florestal como parte do esforço global para atingir a meta de estabilização e/ou diminuição das emissões de carbono. Dessa forma, essa pesquisa pode contribuir em estudos futuros para implementação da REDD+ nos países em desenvolvimento.