A Responsabilidade Pré-Contratual Trabalhista e a Exigência do Atestado de Antecedentes Criminais do Candidato ao Emprego

Rita Daniela Leite da Silva; Fernando Gustavo Knoerr

doi:10.19135/revista.consinter.00001.28

Authors

Rita Daniela Leite da Silva Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA, Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Maringá – UNICESUMAR (2012)
Fernando Gustavo Knoerr Doutor, Mestre em Direito do Estado e Bacharel pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). É Professor do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA, Professor de Direito Administrativo da Escola da Magistratura do Paraná e da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.28

Keywords:

Personality rights, Candidate for employment, Criminal record certificate, Pre-contractual liability

Abstract

The legality of the requirement made by the employer, as a requirement for the admission of the candidate the job vacancy, the presentation of a certificate of criminal records, in addition to the cases disciplined in Law 7.102/83. For both, is parsed the personality rights inherent to the candidate, as well as the rights attaching to the employer. Finally, it is analyzed the possibility of application of pre-contractual liability on the employment relationship, the light of the job candidate waiver is justified in requiring a certificate of criminal records.

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