Responsabilidade Criminal por Dinheiros Públicos, Branqueamento de Capitais/Lavagem de Dinheiro e Direitos Sociais

Gonçalo S. de Melo Bandeira; Zulmar Fachin

doi:10.19135/revista.consinter.00001.26

Authors

Gonçalo S. de Melo Bandeira Professor-Adjunto e Coord. das Ciências Jurídico-Fundamentais na Escola Superior de Gestão do IPCA (Minho, Portugal). Prof.-C. no Mestrado na Universidade do Minho. Investigador do CEDU–Centro de Estudos em Direito da União Europeia. Doutor e Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Presidente da C.F.D. do Sindicato Nacional do Ensino Superior.
Zulmar Fachin Professor na Universidade Estadual de Londrina e do Centro Universitário de Maringá (Brasil). Presidente do IDCC – Instituto de Direito Constitucional e Cidadania e Membro eleito da Academia Paranaense de Letras Jurídicas (Brasil). Doutor em Direito Constitucional, Universidade Federal do Paraná, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.26

Keywords:

criminal responsibility, bleaching (capital), (Money) laundering, asset recovery / assets, financial responsibility, public money, social rights and fundamental constitutional duties

Abstract

In terms of public money, we should take into account the need to have to be good governance. It is important to participate. Also transparency. And if fundamental rights and social duties are interrelated, it is also true that we need to present good accounts to the population. And here we must also speak in full public accountability. In a broad sense, we can speak of a general principle of anti-corruption. The misuse of public funds can lead to criminal nature of responsibility. The crime of money laundering, a secondary crime, may have as illicit origin and / or crimes that relate to the misuse of public funds. The financial and criminal liability may in fact be an increase in the sound management of public funds. Thus – not having the criminal law purposes of promotion or “combat”, but still remunerative, general and special preventive and restorative positive[5] – we may be heading for a better realization of the rights, and duties, which are guaranteed the constitutional-constitutional[6] point of view. After all, all areas of the law are parts of the same game of chess. The Constitutional Court in Portugal, the Supreme Court in Brazil, the Supreme Court in Portugal, the Superior Court of Justice in Brazil, the Audit Courts in both countries.

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