A Ressignificação do Ônus Probatório na Defesa Coletiva do Meio Ambiente: Aspectos Processuais nas Ações Coletivas

Deilton Ribeiro Brasil

doi:10.19135/revista.consinter.00004.19

Authors

Deilton Ribeiro Brasil Pós-Doutorando em Direito junto à Universidade de Ljubljana, Eslovênia. Doutor em Direito pela UGF – RJ. Mestre em Direito pela FDMC – MG. Professor do PPGD – Mestrado em Direito “Proteção dos Direitos Fundamentais” e Graduação da Universidade de Itaúna (UIT) e do Centro Universitário Presidente Tancredo de Almeida Neves (UNIPTAN).

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00004.19

Keywords:

Burden of proof, Access to Justice, New Civil Procedure Code, Class actions, Environmental protection

Abstract

The present article has for objective analyzing the procedural norm as a base fundament of the State of Environmental Law structured in an environmental democracy, supported by a legislation that encourages and stimulates the exercise of popular solitary responsibility by participation in the creation and execution of environmental policies and the access to the Judiciary Power by means of procedural mechanisms that aim the legal control of the rational use of the natural patrimony in the environmental protection. This way, the environmental citizenship can be exercised also in the judicial scope, not only as a legitimate part for the proposal of action, but also in the contrary and in the participation of dynamic distribution of burden of proof in the environmental civil procedure with the objective of providing a better comprehension of the judge of the subject in question, harmonizing the problem to the local reality and showing dimensions of the future. It is a theoretical-bibliographical-natured research guided by a descriptive-analytical method which had instructed the analysis of constitutional and infraconstitutional laws, as well as the doctrine that informs the concepts of dogmatic order.

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