Revista Internacional Consinter de Direito

Análise da aplicação do Artigo 126 da LEP em amostra de egressos de instituições penais paranaenses no século XXI

Jéssica Louize dos Santos Buiar — 2024-06-30

O estudo teve por objetivo investigar a aplicabilidade do artigo 126 da Lei de Execução Penal nas instituições penais paranaenses. Buscou-se verificar se o direito de estudar e trabalhar está sendo concedido a permitir a ressocialização do preso. A pesquisa foi objeto de um estudo multimétodo, que contou com a análise de dados obtidos por meio de levantamento em prontuários e duas entrevistas com egressos do sistema que cumprem pena em regime aberto. Do grande grupo, foram selecionados dois egressos para realizar a análise qualitativa, baseada em entrevistas que buscaram apoiar os dados já selecionados na modalidade quantitativa. Como principal contribuição do trabalho, tem-se a aplicabilidade parcial do artigo 126 da Lei de Execuções Penais, com a ressocialização assegurada somente para alguns presos. O estudo conclui pela necessidade de garantia dos direitos fundamentais a todos os encarcerados, com aplicação efetiva do artigo 126 da Lei de Execuções Penais pelo poder judiciário e sistema penitenciário.

"Apelo ao Legislador À Calabresi": A busca por um Supremo Tribunal Federal mais minimalista

Cláudio Ladeira de Oliveira — 2024-06-30

Este artigo investiga a possibilidade de que a técnica decisória denominada “Apelo ao Legislador”, se utilizado pelo Supremo Tribunal Federal, possa estimular uma postura interpretativa “minimalista”, no sentido que Cass Sunstein atribui a essa expressão. Para tanto, inicia-se apresentando o Minimalismo Judicial de Cass Sunstein como uma postura jurisdicional capaz de promover a democracia deliberativa, em especial por ocasião do exercício das competências institucionais para o controle de constitucionalidade da legislação. A seguir, serão analisados casos em que o “apelo ao legislador” é aplicado pelo Tribunal Federal Constitucional alemão, como forma de extrair algumas hipóteses de trabalho. Por fim, será demonstrado como essa técnica decisória poderia ser utilizada pelo STF “minimalista”, reduzindo assim os excessos de “judiciliazão da política”.

CARF: O mito de Sísifo e o retorno do voto de qualidade repaginado

Fabiana Del Padre Tomé — 2024-06-30

O artigo tem por escopo explorar os aspectos gerais contemplados pela Medida Provisória (MP) n.º 1.160/2023 previstos no pacote fiscal e as alterações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) com o retorno do voto de qualidade, objetivando contribuir com a reflexão e aperfeiçoamento do debate em matéria do contencioso tributário fiscal. O método é o dedutivo, e as considerações pautadas em literaturas específicas, pesquisas bibliográficas, arcabouço legislativo pátrio. A formulação do problema passa pelo seguinte questionamento: o retorno do voto de qualidade pró-Estado no CARF reduz prejuízos a fazenda pública restabelecendo a arrecadação de receitas para os cofres públicos, conforme exposição de motivos da MP n.º 1.160/2023? Trabalha-se a hipótese de que a MP n.º 1.160/2023, geraria reflexos no que se refere a apreciação do Judiciário de teses tributárias complexas e de valores expressivos, posto que quando o contribuinte é vencido no CARF, pode recorrer ao judiciário, postergando assim o recolhimento dos tributos e dando lugar à possibilidade de arrecadação futura. Conclui-se que o governo, para otimizar o aumento da arrecadação e reduzir o déficit das contas públicas, adotou essa MP, como resposta à crescente demanda que gravita em torno das decisões de temas polêmicos envolvendo o Direito Tributário e a Administração Pública, sem atentar-se para consequências negativas, como o aumento da insegurança e do contencioso judicial.

Crimes comissivos por omissão - Crimes omissivos impróprios, impuros ou promíscuos: consequências práticas ao garantente

Anderson Filipini Ribeiro — 2024-06-30

O objetivo deste artigo é apresentar o resultado de um estudo que buscou compreender as circunstância do crime por omissão, em contexto de garantente, e aferir o modo como ocorrem os crimes omissivos impróprios, tal e qual avaliar como se motiva a responsabilização penal da pessoa que possui o dever de cuidado, proteção ou vigilância, ou seja, o garantidor, face à sua omissão. Os resultados indicaram que, embora haja percepção por parte do garantente de que o garantido está figurando como vítima, outros fatores se sobressaem aquela ameaça, tais como a dependência financeira, emocional e até mesmo o temor pela ruptura da relação, divórcio quando conjugal. Ainda que involutariamente é constatada uma escolha, que configura-se como dolo no crime e, portanto, como co-participante conforme julgados nacionais.

A consensualidade na execução penal: possibilidades e cautelas

Claudia Braga Tomelin — 2024-06-30

O artigo objetiva analisar a aplicação da consensualidade no âmbito da execução penal. Fundamenta-se em uma perspectiva pragmática do Direito Administrativo Sancionador, o qual tem a missão de tutelar o interesse público projetado no ordenamento jurídico em contextos marcados pela complexidade e dinamicidade das relações sociais. O estudo teve como metodologia a discussão de textos fundamentais sobre essa área do Direito e a consensualidade, com posterior pesquisa da legislação e métodos de utilização da consensualidade no contexto da execução penal, em especial o Termo de Ajustamento de Conduta. Como ponto de partida, defende-se que as sanções disciplinares devem ser compreendidas como instrumentos para a consecução das finalidades públicas que reclamam uma atuação estatal que supere a lógica binária lícito/ilícito, buscando soluções que produzam os melhores resultados para a sociedade. Argumenta-se que o sistema de punições e incentivos que perpassa a execução da pena privativa de liberdade deve levar em conta a potencial dupla função das sanções disciplinares: garantir ordem e disciplina sem deixar de promover a integração social do sentenciado. O texto conclui que a consensualidade pode ser um instrumento efetivo à disposição da administração penitenciária, mas impõe cautelas em sua aplicação, a fim de garantir que esse valioso instrumento realmente cumpra as finalidades que dele se esperam.

El Derecho de Defensa de las personas en situación de vulnerabilidad

Sonia Cano Fernández — 2024-06-30

El Tribunal Constitucional señala que entre las garantías que integran el derecho a un proceso justo se incluye el derecho a la defensa y a la asistencia letrada. Sin embargo, y como hipótesis de partida, existen procedimientos judiciales en España en los que el legislador no prevé la intervención preceptiva de abogado. Si el derecho a la defensa y a la asistencia letrada tiene precisamente la finalidad de asegurar la efectiva realización de los principios procesales de igualdad y de contradicción, los sujetos en situación de vulnerabilidad no se encuentran en situación de igualdad respecto de los que no se encuentran en dicha situación. Es por ello que el presente trabajo tiene el objetivo de identificar quién se encuentra en situación de vulnerabilidad y analizar si el derecho de defensa de dichas personas puede verse infringido. La metodología del presente trabajo se va a centrar en la observación de la realidad, el análisis de la legislación aplicable, así como del contenido de las Reglas de Brasilia de Acceso a la Justicia de las Personas en condición de vulnerabilidad y de la doctrina que ha tratado la cuestión. El resultado obtenido, tras el análisis, es la posible vulneración del derecho fundamental reconocido en el artículo 24 de la Constitución de las personas que se encuentran en situación de vulnerabilid

Hermenêutica do desenvolvimento: O direito ao desenvolvimento e suas funções de integração, de controle e de interpretação

Danilo de Oliveira — 2024-06-30

O presente texto[1] apresenta os fundamentos da juridicidade do fenômeno do desenvolvimento, compreendido como um direito humano fundamental, em dois âmbitos: no do direito internacional e no do direito brasileiro. Ainda, expõe algumas de suas características, verdadeiras diretrizes do seu bom entendimento (objetivos). Ele é fruto de uma pesquisa tendente a apresentar uma teoria hermenêutica do desenvolvimento (hipótese), motivada pelo debate persistentemente presente na Teoria do Direito, sobre qual seria o método adequado para, superando o da subsunção, a interpretação e aplicação das normas jurídicas que tenham como finalidade o reconhecimento, a tutela, a efetividade e, ainda, a otimização dos direitos humanos. Os métodos de coleta das informações foram o documental e o bibliográfico. O método de análise dos dados foi o da revisão crítico-narrativa. Do ponto de vista filosófico ou geral de abordagem, a presente pesquisa amparou-se no estruturalismo hermenêutico. (metodologia utilizada). Uma vez compreendido o desenvolvimento como um direito humano fundamental, pode-se enxergar três funções que possibilitam estruturar uma teoria hermenêutica do desenvolvimento (resultados alcançados). O direito humano fundamental ao desenvolvimento possui características e funções que sustentam uma Nova Hermenêutica, compatível com os anseios da efetividade e da otimização dos direitos humanos: a hermenêutica do desenvolvimento (considerações finais).

[1] Parte do presente texto, embora revista e aperfeiçoada, integrou originalmente a tese de doutoramento defendida pelo autor junto à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), intitulada “Uma Teoria Jurídica Hermenêutica Desenvolvimentista”, aprovada por banca avaliadora composta pelos Profs. Drs. Felipe Chiarello de Souza Pinto (Mackenzie), Fernando Reverendo Vidal Akaoui (UNISANTA), Vidal Serrano Nunes Júnior (PUC-SP), Wagner Balera (PUC-SP) e Motauri Ciocchetti de Souza (PUC-SP), orientador.

Imputação objetiva e o caso do engraçado arrependido

Paulo Bueno de Azevedo — 2024-06-30

O presente trabalho tem por finalidade a análise da imputação objetiva, por meio do estudo de um caso hipotético, inspirado em um conto de Monteiro Lobato e utilizado como exemplo de meio psíquico de execução de homicídio por dois grandes penalistas brasileiros já falecidos: Edgard Magalhães Noronha e Nelson Hungria. Analisaremos o acerto ou desacerto do exemplo, recorrendo ao exame do dolo e às teorias da conditio sine qua non, da causalidade adequada, do domínio do fato e da imputação objetiva, investigando, ainda, qual teoria traz o resultado mais acertado. Para este estudo, foi utilizado o método lógico-dedutivo, com a aplicação das citadas teorias ao caso proposto.

Informative standard for evidentiary precautionary measures in Brazilian Criminal Procedure

Antonio Eduardo Ramires Santoro — 2024-06-30

The objective of the article was to establish an informative standard for evidentiary precautionary measures that is able to eliminate an unreasonable degree of subjectivity in decisions to allow their rational controllability. The original hypothesis is that there is not only one standard, understood as a criterion of sufficiency of informative data, for all decisions issued in criminal proceedings. It is necessary to establish the specific standard for each decision, especially the decision that grants an evidentiary precautionary measure. Methodologically, a theoretical research was carried out, divided into two stages, one of a dogmatic nature on evidentiary precautionary measures, the other on evidentiary standards, based on the contributions of legal epistemology. The main contributions of this work to the state of the art were: the establishment of a concept and the requirements of evidentiary precautionary measures, the distinction between evidentiary standard and informative standard, the discussion on the different informative standards in decisions in criminal proceedings and, finally, the construction of an informative standard for decisions that grant evidentiary precautionary measures.

La intervención del acusado durante la celebración del Juicio oral: Posición física, momento y condiciones de su declaración y última palabra

José María Asencio Gallego — 2024-06-30

Son varias las cuestiones que, en la práctica ordinaria de los juzgados y tribunales, se plantean acerca de la intervención del acusado durante las sesiones del juicio oral. En primer lugar, nada más comenzar el plenario, el lugar en el que debe situarse, si junto a su letrado o en el conocido como “banquillo”. En segundo lugar, el momento en que debe declarar, si tras las cuestiones previas y, por tanto, previamente a la práctica de las demás pruebas, o una vez practicadas todas ellas. Y, por último, el alcance y contenido de su derecho a la última palabra. Todo ello con relación al fundamental derecho de defensa que, como parte pasiva del proceso penal, goza el acusado. Y, por supuesto, el derecho a que, antes de su declaración, se le informe debidamente de sus derechos y de los hechos delictivos que se le atribuyen. Estas son las cuestiones que se analizarán en las próximas páginas.

Lançamento por Homologação. Qual é o alcance da aplicação da Súmula 555 do STJ para se garantir a segurança jurídica?

Rosemary Carvalho Sales — 2024-06-30

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 555, aponta 3 (três) requisitos para que o prazo decadencial, nos lançamentos por homologação, seja contado a partir da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º - CTN): declaração do débito, pagamento e boa-fé. A ausência de um destes requisitos transfere a contagem deste prazo para o início do exercício seguinte (art. 173, inciso I do CTN). O objetivo geral do estudo é saber o alcance da Súmula 555 do STJ, no âmbito do ICMS. Em quais hipóteses o prazo decadencial é contado da data de ocorrência do fato gerador e quais hipóteses o prazo decadencial é contado a partir do exercício seguinte. A metodologia aplicada foi o método dedutivo exploratório, pois analisando alguns casos, especialmente, benefícios fiscais declarados inconstitucionais, Diferença de alíquotas - DIFAL e Regimes especiais, foi possível verificar em quais casos houve lançamento, pagamento e, principalmente, boa-fé do contribuinte. Assim, chegou-se a seguinte conclusão: o prazo previsto no art. 173, I do CTN aplica-se além dos casos de fraude, sonegação e conluio, aos casos em que houve ausência de declaração e pagamento a cada fato gerador específico. Porém, mesmo nos casos em que o
contribuinte não faça o lançamento corretamente e a administração precise efetuar o lançamento da diferença, pelo fato de o contribuinte não ter ocultado ao fisco o fato gerador, caracterizando a boa-fé, entendo que o prazo decadencial deverá ser o previsto no art. 150, § 4º - CTN.

Licença maternidade parental

Ivani Contini Bramante — 2024-06-30

As normas internacionais protegem à maternidade e a criança. A licença maternidade no Brasil evolui quanto aos destinatários, pois abrange a mãe biológica e a mãe adotiva; mesmo nas relações homoafetivas; ainda se estende a mãe solo e ao pai solo, em fertilização natural ou artificial; ainda a proteção é repassada ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, no caso de morte da mãe da criança. Diante da realidade social e cultura que ensancham as novas espécies de famílias parentais, monoparentais, recompostas e homoafetivas e a luz do princípio da igualdade das famílias e de proteção da criança, considerando as finalidades da licença maternidade, mister se faz assegurar a licença maternidade parental para aquele que assume a relação socioafetiva e poder familiar de cuidar da criança, independente de grau de parentesco, diante da ausência ou morte da mãe.

A necessidade de apreensão de drogas para a configuração do crime de tráfico: uma análise crítica da jurisprudência brasileira

Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira Bandeira — 2024-06-30

O presente artigo tem como objetivo analisar a necessidade da apreensão de drogas para a configuração do crime de tráfico. Apesar de ser uma discussão antiga, há bastante divergência na doutrina e jurisprudência brasileira – mesmo dentro dos Tribunais Superiores. Essa questão é de suma importância para a sociedade brasileira à medida que todos os anos é destinada uma enorme quantidade de verba pública para o combate ao tráfico. Apesar do esforço estatal para buscar resolver esse problema, o único resultado obtido tem sido o encarceramento massivo de pessoas pertencentes à grupos socialmente vulneráveis, principalmente pretos e pobres. Conforme dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), em 2019, cerca de 28% dos encarceramentos no Brasil estavam relacionados ao tráfico de drogas. Os números impressionam na mesma medida em que revelam que a legislação penal e processual sobre o tema funciona muito mais como um motivo para prender que uma solução para o problema. Para a elaboração deste artigo firmou-se a hipótese acerca da necessidade da apreensão de droga para a configuração do crime de tráfico. A metodologia utilizada na elaboração do presente artigo foi a pesquisa bibliográfica e documental. Optou-se por ela revisão bibliográfica fazendo-se o contraponto entre os posicionamentos existentes na doutrina e jurisprudência. Conclui-se que é imprescindível a apreensão da droga para configuração do crime de tráfico, tendo em vista a determinação legal da exigência de laudo de constatação da natureza e quantidade da droga para configuração da materialidade do delito.

A origem compensatória e complementar da proteção social dos servidores públicos federais no Brasil.

Milton Vasques Thibau de Almeida — 2024-06-30

A administração pública portuguesa praticava, ao tempo do Antigo Regime Senhorial, a concessão de pensões aos súditos e vassalos que tivessem prestado bons serviços ao Rei. O objetivo do presente trabalho é o exame da evolução dessas pensões de caráter premial para se tornarem instrumentos de políticas públicas, visando o estímulo do desenvolvimento da educação ou o desenvolvimento da qualificação de mão de obra em setores de interesse estratégico. Do exame das referências bibliográficas deduzimos o surgimento da jubilação e da aposentadoria dos professores como concessões estratégicas para a referida política pública. Por outro lado, sem que fosse possível generalizar a concessão desses benefícios, foram instituídos montepios para que fosse concedida proteção social aos servidores das demais carreiras públicas que não demandavam mão de obra qualificada ou cuja qualificação de mão de obra fosse de baixa qualificação. Como o valor das pensões de montepio era insuficiente, as pensões premiais tiveram que assumir um caráter de complementação para as esposas de as filhas solteiras dos oficiais militares. A análise das referências bibliográficas também revelou a origem da concessão da aposentadoria por invalidez para os servidores públicos acidentados a serviço da nação.

Pandemia da COVID-19 no Amazonas: Revisitando o contexto da segunda onda e seus desdobramentos

Glaucia Maria de Araújo Ribeiro — 2024-06-30

O Amazonas, sofreu uma grave crise de saúde pública em decorrência da pandemia da Covid-19, apresentando taxas de letalidade acima da média estipulada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), resultando no colapso do sistema de saúde e, inclusive, do sistema funerário na chamada primeira onda. Ante ao cenário calamitoso que se instalou no estado, medidas sanitárias de enfrentamento ao coronavírus foram adotadas, algumas restritivas e outras com relaxamento do isolamento social. Esse abrandamento sanitário repercutiu tanto na capital quanto no interior do estado e a situação voltou a agravar rapidamente, o que ensejou a segunda onda em meados de dezembro de 2020, sendo agravada de forma devastadora e caótica, em 14 de janeiro de 2021, quando a cidade de Manaus padeceu pelo desabastecimento de oxigênio nas unidades de saúde, levando a morte de muitos pacientes por asfixia. Assim, este estudo se propôs a revisitar este período crítico, descrever a conjuntura da crise de oxigênio e contribuir para o entendimento dos problemas existentes referentes à saúde do estado, por meio de pesquisa em documentos e dados secundários de publicações nacionais e fontes governamentais. Fatores políticos e socioeconômicos contribuíram para o recrudescimento da pandemia no Brasil, e o Amazonas, de forma severa, não escapou deste contexto. As condições desfavoráveis do sistema de saúde do estado, altamente concentrado na capital, dificultam o acesso e a assistência à saúde da população residente nos demais 61 municípios e contribuíram fortemente para o agravamento da situação pandêmica no Amazonas.

O porvir da aposentadoria e o seguro social intergeracional contemporâneo

Eliane Romeiro Costa — 2024-06-30

O presente artigo examina a concepção de sociedade solidária e de segurança humana no sistema social de compensação dos riscos inerentes ao trabalho como objeto da proteção social contemporânea. No atual contexto, é considerado o exame do esmorecimento das razões e das promessas que formaram o alicerce da segurança social em meados do século XX. Dessa forma, são utilizados os conceitos de “sociedade do cansaço”, de Byung-Chul Han, e de “vulnerabilidade”, de Judith Butler – que adota o tratamento das vulnerabilidades como dado para políticas públicas –, os quais ecoam a fim de abordar outro tema sensível: o futuro das aposentadorias como benefício de natureza alimentar, que passou por alterações importantes desde o surgimento do seguro social coletivo até as contemporâneas doutrinas de seguridade e seguro social privado. Assim, o paradoxo da proteção social relativo à grafia da justiça social universal e básica pretendida com a proteção internacional dos direitos humanos da pessoa idosa sofre novas modificações no presente século, em especial, com as mudanças relativas aos fenômenos globais econômicos, culturais, sociais e também ambientais e humanitários. Acerca da natureza da aposentadoria contributiva, solidária, atuarial e financeiramente tratada, em termos de risco social coberto, que planeja o encerramento da atividade laboral, persiste, na atualidade, a incerteza da solidariedade contributiva e da segurança humana para as gerações vindouras.

A previdência complementar como pilar da seguridade social

Ana Paula Oriola de Raeffray — 2024-06-30

O estudo promove a análise do papel da previdência complementar, de natureza privada, no sistema de seguridade social pautado pelo princípio da universalidade, a partir do modelo proposto pelo Banco Mundial, em 1994, por meio do Relatório “Aventing the Old Age Crisis”, fundado no sistema multipilares, que entrelaça o público e o privado para o oferecimento da proteção social na velhice. Objetiva-se com o estudo analisar a eficácia e atualidade do sistema multipilares, considerando-se a sustentabilidade dos sistemas de proteção previdenciária e as modificações sociais impostas pela necessidade de estabelecimento de uma economia sustentável. Para isso, passa-se pela atualização da visão do sistema multipilares, desde a sua proposição, analisando-se as características da previdência complementar, seu alcance e quais os meios para que haja a intensificação de sua cobertura. Constata-se que o sistema multipilares é imprescindível para a proteção social, devendo seu modelo original ser constantemente reavaliado pelos países, realizando-se adequações que gerem a sua aderência às necessidades sociais.

Proteção previdenciária e assistencial aos estrangeiros no Brasil

Cristiane Miziara Mussi — 2024-06-30

O presente artigo objetiva analisar a proteção previdenciária e assistencial conferida aos estrangeiros no Brasil. A importância do tema é latente, já que o Brasil passou historicamente por um fluxo migratório intenso e ainda recebe muitos estrangeiros que, em regra, trazem força de trabalho propulsora de desenvolvimento econômico no país. Como hipótese, destaca-se que se a proteção aos estrangeiros se mostrar adequada e efetiva no âmbito assistencial e previdenciário, estar-se-á protegendo a população brasileira como um todo, acarretando redução dos denominados riscos sociais. Neste contexto, o método de pesquisa adotado foi o bibliográfico e legislativo, com o escopo de proporcionar visão geral e próxima da importância de proteção aos estrangeiros no país por meio da assistência e previdência social. Como principais resultados alcançados, tem-se a necessidade de proteção pela assistência social a todo estrangeiro que resida efetivamente no Brasil, ainda que não seja considerado residente oficialmente e da proteção previdenciária ao estrangeiro que para o regime de previdência oficial brasileiro contribua, com expansão dos acordos internacionais em matéria previdenciária, proporcionadores da soma do cálculo contributivo entre países para os quais o estrangeiro trabalhou. Desta forma, o estudo apresenta reflexão acerca da necessidade de o Estado proporcionar proteção social aos imigrantes que chegam ao Brasil, vez que historicamente obtém-se força de trabalho e desenvolvimento econômico pela vinda de estrangeiros ao Brasil e é preciso responsabilidade social para garantia de padrões mínimos de segurança aos mesmos. Proteger o estrangeiro transcende sua nacionalidade, para proporcionar vida no Brasil digna à toda a população.

A qualificadora de feminicídio no Código Penal brasileiro: Uma análise acerca de suas elementares e possível natureza

Taísa Gabriela Soares — 2024-06-30

Este artigo é uma investigação acerca da natureza da qualificadora do crime de feminicídio, realizada desde o âmbito legislativo, doutrinário e teórico especializados. A pergunta que se busca responder é se a natureza da qualificadora de feminicídio é objetiva ou subjetiva, e, desde aí, quais as implicações doutrinárias e práticas a partir de um posicionamento ou de outro. Tendo em vista a complexidade do fenômeno social do feminicídio, a análise deverá lançar mão da literatura especializada para que possamos, inicialmente, situar as elementares do tipo. Para tanto, será necessário analisar os usos das tipologias mulher, gênero e sexo na legislação penal atual. Em um segundo momento, importa esclarecer a origem do tipo penal brasileiro do feminicídio, bem como, seu processo de implementação no Código Penal. Por fim, passaremos a análise acerca da natureza da qualificadora, buscando demonstrar de que maneira a figura vem sendo doutrinariamente compreendida e onde nos situamos acerca da análise desde uma teoria de gênero especializada e socialmente comprometida. Metodologicamente, trata-se de uma investigação documental e de revisão bibliográfica, o método utilizado para que pudéssemos responder o problema científico proposto é baseado no raciocínio dedutivo.

A proteção da pessoa com deficiência como ação afirmativa de inclusão

Carla Benedetti — 2024-06-30

A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificado pelo Brasil pelo Decreto Legislativo nº 186, em 25 de agosto de 2009 trouxe novos marcos para o universo da pessoa com deficiência. Em seu art. 2º introduz novo conceito de pessoa com deficiência sob moldagem dos direitos humanos. Apresentando a deficiência como resultante da interação de limitação funcional com o meio. Sob tal conceituação, a deficiência não seria entendida como algo inerente à pessoa, mas como resultado da
influência cultural e social, que obstrui a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade e em igualdade de condições com as demais pessoas. No mesmo
sentido, o Estatuto da Pessoa com deficiência visa assegurar políticas públicas que viabilizem o direito à moradia, assistência, previdência social, cultura, esporte, lazer, turismo, acessibilidade, comunicação e tudo que garanta uma existência digna e inclusiva à pessoa com deficiência. Como políticas afirmativas, tanto a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (APcD) como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) – visam proteger e integrar a pessoa com deficiência na vida social.

Reformulação da Lei de improbidade administrativa e a relevância de adoção de medidas estruturantes pelo Ministério Público

Ana Cristina Cremonezi — 2024-06-30

O artigo trata das alterações promovidas pela Lei nº. 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa e os impactos sobre as irregularidades vinculadas ao quadro de funcionalismo público, sobretudo, referentes à forma de contratação ou manejo interno de servidores, sem a finalidade de benefício próprio ou de terceiros. Essas desconformidades não serão abarcadas pela legislação repressiva, mas demandam a correção em virtude da ofensa aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Portanto, o problema que se coloca é: como promover a regularização da estrutura administrativa do ente público, afetado por circunstâncias fáticas diversas sem a utilização da legislação repressiva? A hipótese recai sobre a atuação preventiva do Ministério Público, com viés estrutural na fase administrativa, que poderá corrigir os desvios existentes como complemento ou contraponto à Lei de Improbidade Administrativa. Tem-se como objetivo demonstrar a atuação preventiva e estrutural do Ministério Público do estado do Paraná, Brasil, na região norte do estado. A pesquisa é empírica e o método utilizado é o estudo de caso. O foco de análise é o estudo de jurisprudência e dos procedimentos administrativos que tramitaram junto ao Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa de Santo Antônio da Platina, Paraná, Brasil. Como resultado, constatou-se a complexidade e importância das medidas estruturantes pelo Ministério Público, por meio de atividade dialógica e com o monitoramento da estratégia desenvolvida conjuntamente com o gestor.

Renda básica incondicionada e a Quarta Revolução Industrial. Instrumento da seguridade social para enfrentamento das desigualdades sociais

Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho — 2024-06-30

A Quarta Revolução Industrial se manifesta como um processo complexo de mudanças centrado em avanços tecnológicos disruptivos com repercussões nas relações de trabalho. Com o estudo, busca-se trazer luzes sobre a precarização do trabalho e o potencial impacto sobre a capacidade financeira do sistema de seguridade social em decorrência do modelo de financiamento previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O campo de estudo é o Direito Social e o objetivo principal do artigo é a investigação sobre repercussões laborais da Quarta Revolução Industrial, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, e os riscos decorrentes da atual revolução tecnológica sobre as pessoas que dependem do trabalho. O método utilizado para o desenvolvimento do trabalho foi o descritivo, fundado em pesquisa bibliográfica. O resultado obtido foi a evidenciação da necessidade de se instituir uma renda básica incondicionada e universal como instrumento de preservação da dignidade das pessoas em substituição ao modelo previdenciário do seguro social.

Totalitarismo financeiro e seletividade penal

Gabriela Emanuele de Resende — 2024-06-30

Do novo cenário de globalização e de permanentes problemas penais, surge o seguinte problema de pesquisa: de que forma a seletividade penal se manifesta em tempos de totalitarismo financeiro? Almejando construir uma resposta, adotou-se, como marco teórico, a teoria do Direito Penal humano elaborada por Eugenio Raúl Zaffaroni na obra Direito Penal humano e poder no século XXI. A pesquisa desenvolvida pertence à vertente metodológica jurídico-sociológica. Por sua vez, no que concerne ao tipo de investigação, foi adotado o tipo jurídico-projetivo. Ademais, o estudo parte de uma abordagem precipuamente problematizante, cujo foco é transdisciplinar. Como resultado alcançado, confirma-se a hipótese de que o Direito Penal humano surge como proposta apta a lidar com as mazelas do totalitarismo financeiro, partindo dos seguintes passos: a superação do idealismo, a constitucionalização e o ser humano como centro do Direito Penal.

Tributación sobre transacciones económicas instrumentadas a través de unidades monetarias de carácter digital

Carlos Bilbao Contreras — 2024-06-30

El desarrollo de nuevas tecnologías ha posibilitado la digitalización de numerosas transacciones comerciales. Dichas operaciones se pueden realizar a través de plataformas de comercio electrónico, en las que se puede satisfacer el precio del servicio mediante monedas virtuales. Además, en estos supuestos surge la dificultad de identificar a las partes intervinientes salvo que intervenga un registro público. Esta circunstancia se agrava por la diversidad de negocios jurídicos que se pueden realizar a través de dichas plataformas. Dado que, éstas se limitan a poner en contacto a ambas partes y la transacción se realiza a través de la red digital. A pesar de todo ello existe una normativa muy escasa a nivel internacional. El presente trabajo tiene por objetivo determinar si las regulaciones normativas vigentes, en especial la tributaria, se adecuan a la nueva realidad de las transacciones comerciales digitales. Para ello, se analiza en primer lugar los instrumentos digitales de pago empleados, así como, las distintas operaciones económicas que lo sustentan. En segundo lugar se examina la regulación general referida a los medios de pago de carácter digital. En tercer lugar se estudia la normativa tributaria sobre los aspectos referidos anteriormente. Una vez realizado dicho análisis, nos encontraremos en disposición de formular una serie de conclusiones sobre la cuestión formulada. Finalmente se sintetizarán una serie propuestas aplicables a la normativa sobre transacciones comerciales realizada a través de las nuevas tecnologías digitales.

Aplicação de legal design e visual law na promoção do acesso à justiça no Brasil

Gabrielle Santangelo Leiner — 2024-06-30

Este artigo visa analisar o uso do Legal Design e do Visual Law como contribuições à otimização do acesso à justiça no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. São utilizadas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental indireta e o método dedutivo. Aborda-se o potencial das metodologias de Design Thinking e de Legal Design, assim como de ferramentas em Visual Law, na promoção de acesso à justiça no Brasil. Em notas conclusivas ressalta-se que movimentos operacionais focados na na experiência dos usuários e na melhoria da comunicação jurídica, como Legal Design e Visual Law, são capazes de auxiliar no propósito de otimização do acesso à justiça, campo fértil para futuros estudos de caso, em especial pesquisas qualitativas capazes de captar a opinião dos destinatários finais do serviço de justiça antes e depois da implementação de projetos em Legal Design e Visual Law.

A criminalização dos defensores de Direitos Humanos desafios enfrentados pelas lideranças indígenas

Daniela Maciel Peçanha Santana Barbosa — 2024-06-30

O trabalho tratou a respeito do processo de criminalização dos defensores de direitos humanos, direcionando-se, de modo especial, às lideranças indígenas. O objetivo central foi responder à pergunta: “como se consubstancia o processo de criminalização de lideranças indígenas no Brasil?”. Foi realizado através de pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa, tendo como objetivos específicos: descrever o processo de criminalização dos defensores de direitos humanos no contexto brasileiro e analisar como o processo de criminalização vem se consubstanciando especificamente em relação as lideranças indígenas no país. Conclui-se que a criminalização de defensores de direitos humanos é um processo que tem intensa relação com aspectos históricos e se manifesta através de inúmeras práticas, que evolvem diversos atores sociais e instituições e, deste modo, submetem indivíduos ao poder punitivo estatal em razão das questões sociais e políticas que defende. Nesse contexto, em meio ao crescente discurso anti-indígena associado a um discurso anti-ambientalista, ocorre a criminalização das lideranças indígenas, através da deturpação da sua história e da sua desqualificação, sendo o povo indígena Xukuru importante exemplo elucidativo de grupo étnico vítima do processo de criminalização. A partir da revisão de literatura sobre o tema, observa-se graves prejuízos à garantia de direitos aos indígenas, principalmente quando interpretações relacionadas à ideia de integração são adotadas pelo poder judiciário.

O Direito de acesso às funções públicas e a Jurisprudência recente da corte interamericana de direitos humanos relativa a integrantes dos sistemas de justiça?

André Luiz Batista Neves — 2024-06-30

Diversos casos recentemente decididos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ampliaram o âmbito de proteção do direito de político de ter acesso às funções públicas, previsto no art. 23.1.c) da Convenção Americana de Direitos Humanos. Ele expressamente passou a englobar a garantia de não ser arbitrariamente exonerado dos cargos a elas correspondentes, especialmente quando estão em jogo garantias da magistratura e do Ministério Público. O problema de pesquisa consiste em indagar como se essa expansão ocorreu em resposta aos ataques à democracia que ocorreram na região. A hipótese de trabalho, confirmada pelos resultados da pesquisa, é de que o tribunal interamericano construiu essa ampliação em resposta a esses ataques. O objetivo da pesquisa é de demonstrar que, no entanto, essa resposta, sozinha, tende a não ser efetiva, já que esses mesmos agressores da democracia minam a capacidade de reação desses sistemas, fragilizando a força normativa dos direitos humanos. A metodologia se valeu de revisão bibliográfica, tendo como marco teórico mais relevante a noção de transconstitucionalismo, desenvolvida por Marcelo Neves, e da análise de precedentes do sistema interamericano de proteção de direitos humanos.

Educação Inclusiva: Projetos sociais e políticas públicas que garantem o acesso e a permanência de crianças imigrantes no sistema público de ensino do Município de São Paulo

Carolina de Souza Lima — 2024-06-30

O presente artigo tem por objetivo demonstrar quais projetos sociais e políticas públicas concorrem para o acesso e a permanência de crianças imigrantes no sistema público de ensino do município de São Paulo. Primeiramente, realizou-se breve abordagem acerca das normativas nacional, estadual, municipal e internacional que tratam do direito à educação escolar inclusiva da criança imigrante, com destaque para os diplomas estaduais e municipais, já que o foco deste trabalho é a cidade de São Paulo (Brasil). Em seguida, apresentou-se uma série de políticas e projetos desenvolvidos no município, de modo a comprovar quais deles favorecem o acesso e a permanência de crianças imigrantes no sistema público de ensino. A metodologia de estudo utilizada baseou-se na pesquisa qualitativa, pelo método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, documental e análise de fontes normativas. Também houve pesquisa qualitativa descritiva em relação a projetos sociais e políticas públicas apresentados. Para a leitura analítica e interpretativa, utilizou-se como referência a hermenêutica dos direitos humanos, com destaque para o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Ao final, concluiu-se que as políticas públicas e os projetos sociais tratados no presente artigo contribuem tanto para a conscientização dos profissionais da educação e da sociedade a respeito das demandas referentes à educação inclusiva de crianças imigrantes, como para a inclusão socioeconômica das famílias imigrantes. Também se demonstrou que os referidos projetos concorrem para eliminar práticas educacionais padronizadas que desconsideram as especificidades das crianças imigrantes, colaborando ainda para a promoção da interculturalidade.

Epiqueya e a dimensão social da Justiça. O Estatuto das Vítimas

Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos — 2024-06-30

A atualidade da Epiqueya (Epikeia, do grego, equidade) cumpre um papel central na compreensão atual do Estado liberal e democrático de direito. Em termos gerais, a tensão das correntes positivismo-antipositivismo é vista como manifestação das preocupações contrapostas que rodeiam a atividade de interpretação jurídica, sobretudo no marco da atividade judicial. Enquanto o positivismo tende a privilegiar a seguridade jurídica, o antipositivismo favorece os argumentos de Equidade e de Justiça material. O antipositivismo, insistirá com análises refinadas e busca desmascarar os verdadeiros motivos ou interesses das dinâmicas de poder que subjacem a uma decisão jurídica. Por meio de metodologia analítica-descritiva que envolve a pesquisa qualitativa, com investigação bibliográfica e documental, o presente artigo vale-se do método hermenêutico e da Tópica aristotélica, investigando a Justiça Restaurativa, e teve por objetivos demonstrar que, sendo equilíbrio, a Equidade viria a ser a Justiça da Justiça jurídica. Como resultado, analisa o PL nº 3890/90, que tramita na Câmara dos Deputados e visa instituir o Estatuto das Vítimas na legislação brasileira, uma dimensão social da Justiça do Século XXI.

La esencia y valor de la democracia en Hans Kelsen

José María Lombardero Martín — 2024-06-30

Este artículo estudia la contribución que Hans Kelsen hace a la Ciencia Política en su libro de 1929 De la Esencia y valor de la Democracia. Se pretende mostrar mediante el análisis del texto que Kelsen realiza una contribución al pensamiento sobre el concepto de Libertad, mostrando que aun cuando su concepto de Libertad pueda ser controvertido su análisis y defensa de la democracia parlamentaria liberal no sólo fueron valientes en el momento de enunciarlos, sino que son actualmente valiosos en la defensa de un concepto de libertad que sostenemos debe ser más amplio que el sustentado por Kelsen.

Fundamental Right of access to Information and Communication Technologies (ICT) regarding cybersecurity and information security: evolution in the National planning of the Mexican State (2007-2024)

Rene Palacios Garita — 2024-06-30

This evolutionary analysis is aimed at understanding the processes to comply with the institutionalization of fundamental rights, given which it is necessary to understand the digital conception that has been presented in the Mexican case from public institutions and to be able to recognize the areas of opportunity that can be generated with regarding Information and Communication Technologies (ICT) in general, and fundamentally in relation to cybersecurity and information security in particular, these as public policy from the approach of national planning applied to the recognition of the fundamental right of access to ICT. This entails the hypothesis of determining whether, in terms of national planning, the Mexican Federal Executive has contributed to establishing the conditions to ensure the right of access to ICTs for the Mexican population. The methodology used is evolutionary diachronic and institutional analysis from the perspective of performance evaluation. The results provide us with a general idea of how the evolution and current situation of the National Digital Strategy is situated to develop the potential of ICT in digital government, as well as in compliance with the fundamental right of access to information and communication technologies. (TIC) on behalf of the Mexican state. Although the determination is not very conclusive, what it does provide us with a panoramic vision of the evolution of the fundamental right established in relation to national planning and the results obtained. This confirms the need to recognize in the Rule of Law the institutional transit that becomes cybersecurity and information security, from the programmatic, budgetary and performance evaluation perspective, to base new comparative analyzes in the world and the Latin American region, in accordance with international commitments regarding sustainable development.

The International Legal-Political instrument for Reducing Emissions from Deforestation and Forest Degradation (REDD+): Implementing positive incentives in the context of environmental governance in developing countries' forests from the perspective of International Law Principles

Alex Silva Gonçalves — 2024-06-30

Global warming is a discussion factor for countries and, therefore, some goals are established to contribute to the reduction and/or stabilization of Greenhouse Gases (GHG). Thus, the legal-political instrument for Reducing Emissions from Deforestation and Forest Degradation (REDD+) comes up, with Christina Voigt as the theoretical framework. Starting from the deductive method of approach, method of monographic procedure and technique of bibliographical research, this article has as general objective to examine the legal-political instrument of REDD+ for the understanding of its meaning and scope and, coming from the principles of International Law, acquire an understanding of how environmental governance can be used to implement this positive incentive in forests in developing countries. Specific goals are settled to understand the meaning and scope of REDD+, to study the principles of International Law that can be applied to REDD+ and to analyze environmental governance for the implementation of REDD+ in forests in developing countries. In this context, it was possible to conclude that the principles of international law provide sustainability, through environmental governance, for the application of the REDD+ instrument in developing countries, contributing to the phenomenon of decreasing deforestation and forest degradation as part of the global efforts and actions to achieve the goal of stabilizing and/or reducing carbon emissions. Thus, this research can contribute to future studies for the implementation of REDD+ in developing countries.

Julgar é humano

Rogério Medeiros Garcia de Lima — 2024-06-30

O objetivo deste trabalho é demonstrar que a Inteligência Artificial, desenvolvida no contexto da Quarta Revolução Industrial (Revolução 4.0), é ferramenta extremamente útil. Porém, existem atividades que, por suas peculiaridades, não podem ser desempenhadas por robôs. Julgar é uma função predominantemente humana. Robôs podem ser úteis para movimentar os processos, preparando despachos e decisões sobre matérias simples e repetitivas. Mas não são providos de uma especial consciência de justiça; por isso, não podem proferir decisões em situações complexas. Será empregado o método histórico-dedutivo. O Direito, desde os primórdios da civilização, evoluiu em um processo aberto e inovador. Essa marcha deságuou, contemporanramente, na adoção das novas tecnologias e da Inteligência Artificial. Todavia, somente o juiz humano – de carne, osso e cérebro – poderá julgar com justiça.

Lectura procesal de la Ley 4/2023, para la igualdad real y efectiva de las personas trans y para la garantía de los derechos de las personas LGTBIQ+

Nancy Carina Vernengo Pellejero — 2024-06-30

La protección de determinados colectivos ha dado pie, en los últimos años, a numerosas reformas legales y protocolos de actuación frente a actos discriminatorios o violentos contra ellos. Conscientes de esta realidad, abordamos el contenido de la nueva Ley 4/2023, de 28 de febrero, Para la igualdad real y efectiva de las personas trans y para la garantía de los derechos de las personas LGTBI, y las reformas puntuales que se han introducido en la legislación procesal para salvaguardar los intereses del colectivo LGTBIQ+.

Mínimo existencial e transformações sociais: A relevância dos direitos fundamentais em tempos de crise

Marcus Vinicius Rodrigues Lima — 2024-06-30

Este artigo visa analisar contemporaneamente os aspectos jurídicos da existência de um conteúdo essencial dos direitos fundamentais que possa caracterizar uma estrutura normativa suficiente e adequada a tutelar valores inegociáveis do bem-estar e da dignidade humana, ao ponto de se poder falar em um mínimo existencial. Assim, a partir de pesquisa bibliográfica documental, o artigo busca problematizar e identificar os requisitos e elementos configuradores dos direitos fundamentais e estruturalmente do próprio mínimo existencial, no tocante à necessária simbiose entre a sua justificação e os seus limites e contornos. Nesse contexto, considerando a base constitucional e as fontes normativas que tutelam valores e direitos fundamentais, inclusive impactados pela realidade econômica e financeira de Estados, ciclicamente afetados por crises, constata-se a incidência de inevitáveis mecanismos de ponderação e balanceamento, para obtenção e configuração da delimitação do direito ao mínimo existencial.

The need for criminal strictness in the commission of acts of terrorism that cause serious environmen-tal damage

Flávia Penna Guedes Pereira — 2024-06-30

The purpose of this article is to identify the legislation that deals with terrorism crimes and to analyze the consequences of terrorist acts in cases where serious damage to the environment occurs. The methodology consisting of a qualitative research, with the hypothetical-deductive approach method, using indirect documentation research techniques with documentary and bibliographic research sources in primary and secondary resources. The intended result is the introduction in Law 13,260, of 2016, of a forecast increase in the penalty by one third in the case of the terrorist act causing serious environmental damage and to increase the penalty in half in case of death. Thus, the conclusion reached in this study is that the national legislation should incorporate the expression "serious environmental damage" in its provisions, considering the growing environmental crisis and the possibility of the threat of terrorist acts. Therefore, it is recommended that a bill be presented to reintroduce the vetoed provision and fill the legal omission.

Novas tecnologias e seus impactos no mundo do trabalho e do processo do trabalho

Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro — 2024-06-30

Esse artigo aborda os impactos das tecnologias emergentes no mundo do trabalho e no processo do trabalho. A investigação concentra-se nas oportunidades e nos desafios criados por pelas inovações digitais, especialmente no que tange à proteção do trabalho humano frente à automação. O presente estudo explora as múltiplas consequências das novas tecnologias – dentre as quais a Inteligência Artificial e a robótica – nas relações de trabalho, no direito laboral e no direito processual do trabalho. Aponta questões éticas, sociais e jurídicas suscitadas pela automação. Questiona se a crescente eficiência tecnológica, embora benéfica em alguns aspectos como qualidade de vida, não poderia ameaçar a estabilidade e a integridade do mercado de trabalho. O estudo também avaliza criticamente a acessibilidade (ou não) do sistema judiciário trabalhista no contexto tecnológico, especialmente para indivíduos com baixo letramento digital. Reflete sobre a importância do enfrentamento do analfabetismo digital como um vetor para a inclusão econômica e social. Propõe identificar possíveis lacunas na legislação vigente que regula a automação e a Inteligência Artificial no ambiente laboral.

Os órfãos do feminicídio e o mínimo assistencial: A necessidade da intervenção estatal como contributo para o desenvolvimento humano e a erradicação da pobreza

Juliana Melo Tsuruda — 2024-06-30

A violência contra a mulher, fruto do machismo estrutural da sociedade, vem crescendo de forma exponencial. Objetivos. O trabalho tem por escopo chamar atenção para os órfãos do crime de feminicídio, crianças e adolescentes que sofrem consequências físicas, psicológicas, sociais e econômicas, por serem vítimas indiretas da violência, com prejuízo em seu desenvolvimento humano. Hipótese. O Estado, que já tipifica o crime de feminicídio, há que prestar assistência a esses órfãos e a essas órfãs. Metodologia utilizada. Pesquisa qualitativa, com método indutivo e procedimentos bibliográficos e documentais. Resultados. Fica demonstrada a necessidade de um olhar atento do Estado para esse grave problema social que tem permanecido na invisibilidade, contribuindo para situações de pobreza e marginalização. Considerações finais. Assim, identifica-se a necessidade de criação de um mecanismo assistencial para os órfãos do feminicídio, a fim de lhes garantir o mínimo necessário para a existência digna, propiciando-lhes o pleno desenvolvimento humano.

O Princípio da Dignidade Humana: a influência de Pico Della Mirandola para a construção de um conceito contemporâneo de dignidade

Marco Antonio Marques da Silva — 2024-06-30

A pesquisa ora apresentada busca analisar a obra de Pico Della Mirandola, Discurso sobre a Dignidade Humana, que estabeleceu um marco no Renascimento, buscando uma conexão entre a concepção teológica e filosófica da dignidade humana. A dificuldade em delimitar este conceito permitiu a extração de diversos significados, como autonomia, liberdade e universalidade. O estudo busca promover um diálogo entre diversas fontes, como a doutrina e os precedentes do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo uma conceituação contemporânea da dignidade humana. O objetivo está, portanto, em delimitar as bases que permitam assegurar que a vida seja experimentada em sua dimensão digna como uma qualidade inerente à condição humana e em sua dimensão universal.

Afeto e convívio ou decisões compartilhadas? O estado da arte da guarda compartilhada no Brasil

Dóris Ghilardi — 2024-06-30

Embasado no princípio do melhor interesse da criança e da necessária mudança de paradigma da ideia naturalizada ao longo do tempo de que à mãe cabe o dever de cuidado, e na busca de sedimentar a compreensão da importância do compartilhamento não só das decisões relacionadas aos filhos, mas também de se assegurar o efetivo convívio com ambos os pais, sob pena de esvaziamento do instituto tratado, o objetivo do artigo é investigar o tratamento da guarda compartilhada no Brasil. Com base em pesquisa preliminar, a hipótese levantada é a de que a guarda compartilhada está sendo compreendida somente como um instituto de comunhão de decisões entre os pais no que toca aos diversos aspectos relacionados aos filhos. Para tanto, por meio do método dedutivo, realizou-se uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, tendo como fonte as decisões do Superior Tribunal de Justiça acerca da guarda compartilhada. Após o tratamento qualitativo dos dados coletados, foi possível o apontamento e análise crítica de aspectos controvertidos, além de confirmar a hipótese levantada, o que faz emergir a urgência da discussão em torno da temática.

Aspectos contemporâneos da capacidade processual na legislação brasileira

Arlete Inês Aurelli — 2024-06-30

Tem como objetivo esse pequeno ensaio apontar a metamorfose sociocultural no tratamento das capacidades, por influência da qual, a legislação brasileira se viu diante da necessidade de reestruturar as capacidades jurídicas atenta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade incorporando-se de um viés humanitário. Nesse contexto, cabe lembrar que os seres humanos, mesmo os não nascidos, crianças, idosos, portadores de transtornos mentais e até mesmo os não humanos têm capacidade constitucional para titularizar direitos. Diante dessa perspectiva é preciso reconhecer a tais sujeitos a viabilidade de agir em juízo, ainda quando devidamente representados ou assistidos. No desenvolvimento do trabalho, buscou-se discorrer sobre o conceito de capacidade jurídica e suas classificações, tanto no âmbito material, como pelo viés processual, adotando-se o método descritivo, mediante a seleção doutrinária em torno do assunto, além de análise jurisprudencial em consonância com a contemporaneidade do tema. Destaquem-se como resultados do presente estudo, a demonstração de que nascituros e animais possuem capacidade de ser parte, além da amplificação da capacidade processual das pessoas com deficiência. Como considerações finais, ressalte-se que as principais contribuições do presente trabalho para estudos futuros envolvem o debate sobre a dimensão hodierna do conceito de capacidades jurídicas, nos planos material e processual. O trabalho coloca holofotes sobre a discussão da capacidade de ser parte dos nascituros e dos animais, sem olvidar as pessoas com deficiência mental e intelectual que, em regra, possuem capacidade processual, perdendo-a somente por decisão judicial lastreada em estudo biopsicossocial.

O ativismo judicial como meio de mitigação da prática do dumping social e instrumento de colaboração para a eficácia plena do direito fundamental ao trabalho

Lincoln Zub Dutra — 2024-06-30

Este artigo aborda o tema o ativismo judicial como meio de refutar à prática do dumping social e propiciar a eficácia plena do direito fundamental ao trabalho, haja vista a imperiosa importância e discussão inerente ao mesmo, em especial no meio jurídico e político-social. A elevação do Poder Judiciário ao status de Poder de Estado, aliado ao fortalecimento do constituicionalismo no pós-guerra, revelou uma nova face de organização dos contemporâneos Estados de Direito, tornando ainda mais rigorosos os limites à atuação de suas instituições, com imposição da estrita legalidade de seus atos, ao tempo em que ampliou a interferência dos poderes entre si, de forma participativa, fiscalizadora e corretiva, com vistas a garantir a citada legalidade exigida, mas também a eficiência e efetividade na prestação das obrigações estatais. Desse modo, através do método hipotético dedutivo, da revisão bibliográfica, do direito comparado e da análise econômica constitucional do direito do trabalho, busca-se através do presente artigo demonstrar a relevância do ativismo judicial como instrumento transformador do Estado Democrático e Social de Direito, tanto quanto como meio de refutar o descumprimento reiterado das normas trabalhistas e viabilizador da eficácia plena do direito fundamental ao trabalho, ou seja, tanto na relação entre Estado e particulares como entre particulares.

Criança nascida por técnicas artificiais com uso de material genético errado: os direitos de personalidade em questão

Stela Marcos de Almeida Neves Barbas — 2024-06-30

Caso recente na Argentina, onde uma criança foi gerada por meio de Procriação Medicamente Assistida e não era filha biológica do casal, reabriu as discussões sobre possíveis erros envolvendo técnicas reprodutivas. Neste artigo, feito a partir de revisão bibliográfica e documental por método dedutivo, para além da responsabilidade dos centros que realizam o procedimento e dos profissionais envolvidos, tratamos de algo mais delicado: os direitos de quem nasce por "descuido", tendo a paternidade desconhecida ou questionada ou até mesmo rejeitada, após a vida ter sido gerada de modo não convencional. Parte-se da seguinte problematização: De que maneira um erro no momento da PMA pode afetar os direitos de personalidade da pessoa que foi concebida a partir de material genético de terceiros? Os avanços tecnológicos na área da reprodução humana são inegáveis e, de modo geral, contemplam casais impedidos de ter filhos biológicos sem o uso de tais técnicas, como se verifica em Portugal e no Brasil. Partimos da hipótese de que vida e ética devem estar atreladas para que os direitos dos nascidos por PMA sejam devidamente assegurados. E, mais especificamente, para que a pessoa não tenha sua vida violada ao nascer, crescendo em meio a disputas judiciais e rejeição de pais que se depararam com resultados de testes de DNA que confirmam a inexistência de esperado vínculo genético. Em tais casos, a paternidade pode ser contestada, inclusive pelos "donos" de óvulos, esperma ou embriões congelados e utilizados por engano, a gerar, por reflexo, a existência de nascituros órfãos, sem pais. Conclui-se que há urgência em rever as normativas a respeito das responsabilidades quando ocorrem falhas nos processos de PMA. Trata-se da defesa da dignidade humana, do respeito à verdade biológica e, assim sendo, deve o tema ser discussão amplamente tanto pela sociedade de modo geral, quanto pela comunidade científica.

Liberdade para testar? A Family Provision e as decisões limitativas à liberdade de disposição post mortem no Direito Inglês

Pollyanna Thays Zanetti — 2024-06-30

O presente trabalho visa investigar a extensão da liberdade para testar no ordenamento jurídico inglês. Para tanto, faz-se uma análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência, buscando aferir como as recentes decisões judiciais vêm impactando na liberdade do falecido para dispor de seus bens para depois da morte. Ao final, conclui-se que, diante da ausência de parâmetros objetivos mínimos para a fixação da provisão familiar em favor dos legitimados, as decisões poderão, ora tender em favor da liberdade do testador, ora em favor das reivindicações do pleiteante, o que causa uma grande insegurança jurídica. Exatamente por isso, torna-se necessário o estabelecimento de critérios objetivos mínimos a serem observados pelo Poder Judiciário para fins de mínima padronização dessas decisões, visando, assim, promover o esperado equilíbrio entre a autonomia privada do autor da herança e a proteção de seus dependentes econômicos.

A proteção patrimonial dos sócios de responsabilidade limitada

Luís Inácio Carneiro Filho — 2024-06-30

Tema recorrente, e que ainda suscita discussões, a reponsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade de que participam, mormente quando presente a premissa da responsabilidade limitada, há de ser mais bem compreendida. A alocação de riscos, natural da atividade empresarial, por certo há de levar em conta as hipóteses em que o patrimônio pessoal dos sócios responde pelas eventuais dívidas sociais, e essa análise depende diretamente da definição das fronteiras limitadoras dessa responsabilidade. Trata-se de uma questão de relevante importância, sob o usual cotejo entre a necessária segurança ao bom trânsito das relações negociais, e o prestígio ao princípio constitucional da livre iniciativa, traduzido, neste caso, em certas garantias patrimoniais a quem se aventurar à participação numa sociedade empresária.

A responsabilidade ambiental por dano moral como conduta ética para as futuras gerações

Jalusa Prestes Abaide — 2024-06-30

Neste breve ensaio pretende-se demonstrar a evolução da lei ambiental no Brasil, através da abordagem sobre a responsabilidade civil por dano ambiental (in dubio pro nature), e a reparação do dano moral ambiental (como conduta ética para as futuras gerações). O constituinte adotou expressamente a teoria do risco criado, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública; e não a teoria do risco integral, condicionando assim, a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade comissiva ou omissiva. Problematiza-se a casuística imposta pela lei para provar o dano e responsabilizar o agente poluidor, isto é, exige que em cada caso concreto deva existir a prova de dois pressupostos: a existência do dano ambiental e seu nexo causal, com a ação ou omissão do pretenso responsável que tenha dado causa “eficiente” para o evento, capaz de gerar o prejuízo a ser indenizado, decorrendo daí a reparação por dano moral

Obligación de contribuir en la propiedad horizontal análisis comparado del Derecho español y portugués

Carlos de Lara Vences — 2024-06-30

El análisis comparado de los ordenamientos jurídicos correspondientes a distintos países de una institución como la propiedad horizontal, de proximidad geográfica y de tradición jurídica e histórica semejante, abre la posibilidad de que ambas se enriquezcan mutuamente. En este trabajo, el objeto de comparación será la obligación de contribuir a los gastos comunitarios en la propiedad horizontal y las consecuencias derivadas de su incumplimiento. Ésta debe ser considerada como la más importante que ostentan los condueños en el régimen de la propiedad horizontal, de hecho, resulta una obligación esencial. Mediante el estudio de la cuestión en los ordenamientos jurídicos español y portugués, se podrán concluir propuestas de mejora de estos, siendo éste el objetivo final del presente artículo. La obligación de contribuir en ambos ordenamientos comparte una misma naturaleza jurídica. Es importante comprender la configuración de los distintos elementos de la propiedad horizontal, así como la contribución a su conservación e innovación. Resulta esencial el criterio de distribución del gasto, así como la delimitación temporal de la obligación de contribuir de los condóminos. El completo análisis de una obligación jurídica debe contener también las consecuencias de su incumplimiento. La conclusión final es el análisis conjunto de ambos ordenamientos aporta elementos de mejora recíproca de ambos, y aporta soluciones que podrían enriquecerlos, que se detallan en el último epígrafe de este artículo.

Analisando a prática do trabalho escravo contemporâneo no cenário empresarial brasileiro

Ariolino Neres Sousa Junior — 2024-06-30

O tema em estudo é relevante, pois tem por objetivo analisar o fenômeno do trabalho escravo contemporâneo ocorrido em estabelecimentos empresariais brasileiros. No que se refere à hipótese, atualmente, o crescimento do trabalho escravo contemporâneo continua sendo uma realidade presente nos ambientes empresariais laborais de municípios brasileiros, tendo em vista que o desconhecimento das leis associado ao descumprimento dos direitos trabalhistas da CLT são fatores que tem sido constantemente praticado pelo setor empresarial. No que tange à metodologia, estabelece-se uma abordagem quanti-qualitativa em prol dos motivos que têm levado à discussão acerca do fenômeno do trabalho escravo contemporâneo perante o ambiente de trabalho de estabelecimentos empresariais, além do uso do método comparativo com a função de discutir e comparar importantes posicionamentos doutrinários relativos à temática central proposta, sem esquecer o uso da pesquisa bibliográfica através dos livros, artigos científicos e legislações específicas. Por fim, como resultados alcançados, constatou que a maior parte dos estabelecimentos empresariais é do setor privado, dedicando-se as atividades industriais, comércio e prestação de serviços, e também se verificou que o crescimento do trabalho escravo contemporâneo no Brasil deve-se o fato de que há número reduzido de grupos móveis de fiscalização e auditores fiscais do trabalho habilitados em virtude da carência de recursos financeiros estatais que não tem sido investido na aquisição de novos equipamentos e capacitação do setor pessoal, o que tem dificultado o trabalho das inspeções e autuações perante aqueles estabelecimentos empresariais acusados de praticar o trabalho escravo contemporâneo.