Bernardes FC, Gontijo PAC. A função das normas gerais de direito tributário e de direito financeiro no federalismo brasileiro. Rev. Consinter [Internet]. 14º de julho de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];9(16):293. Disponível em: https://consinter.openjournalsolutions.com.br/index.php/ojs/article/view/474